Os senhorios com mais baixos rendimentos, que queiram englobar as rendas no IRS para escapar à taxa especial de 28%, deverão enfrentar regras mais simples do próximo ano em diante. A proposta é da Comissão para a Reforma do IRS, que sugere ao Governo que remova as armadilhas do englobamento e das declarações bancarias que este ano obrigaram muitos senhorios a pagar imposto acima do necessário.
São duas as propostas de alteração com impacto directo na situação dos senhorios com rendimentos mais modestos. Por um lado, quem quiser pagar IRS de acordo com o método do englobamento (como vigorou até 2012) deixa de ser obrigado a englobar todos os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais, apenas tendo de englobar os que fazem parte da mesma categoria. Para se perceber melhor, considere-se um contribuinte que tem pensões, três depósitos e duas rendas. Se quiser optar pelo englobamento, pode fazê-lo apenas relativamente às duas rendas ou só relativamente aos três depósitos e manter o resto sujeito à taxa de 28%.
Por outro lado facilitam-se as regras para a emissão da declaração bancária onde se informa sobre os juros de depósitos a prazo e à ordem. Os fiscalistas mantêm a obrigatoriedade de os contribuintes pedirem esta declaração nos bancos onde têm depósitos, mas eliminam dois requisitos adicionais que até aqui estavam em vigor: que essa declaração bancária seja obrigatoriamente pedida até ao fim de Janeiro de cada ano e que seja expressamente entregue no serviço de finanças.
Estas propostas foram formuladas no contexto do anteprojeto para a reforma do IRS, tornado público na passada sexta-feira e, a serem aceites pelo Governo, removem os obstáculos noticiados em Maio, e que desesperaram os pequenos senhorios que se estavam a ver impedidos de englobar as rendas no seu IRS.
O problema nasceu no Orçamento do Estado para 2013, quando o Governo decidiu que as rendas passariam a pagar uma taxa especial de 28%, uma medida que favorece quem tem rendimentos médios e altos, mas prejudica quem paga uma taxa inferior, como os pequenos senhorios. Escapar a esta taxa especial de 28% é possível, pedindo o englobamento, mas este requerimento foi muito dificultado pelas exigências das Finanças.
Este ano, para englobar as rendas os senhorios tiveram de englobar todos os outros rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias (mais-valias, juros de depósitos e outras aplicações financeiras). E, no caso particular dos depósitos bancários, precisarem de se munir de uma declaração do banco que tinha de ter sido obrigatoriamente pedida antes de 31 de Janeiro. Com uma declaração fora dessa data, as Finanças diziam que travavam o englobamento.
Outras vantagens para os senhorios
A Comissão para a Reforma do IRS propõe ainda que os senhorios passem a poder deduzir no IRS todas as despesas com o imóvel arrendado. Trata-se de uma situação bem mais favorável do que a existente até aqui, já que, além de despesas como as obras, o condomínio, o IMI e o imposto de selo (que agora já se podem abater ao rendimento bruto), também se poderão subtrair despesas com advogados e agentes imobiliários - de fora ficam apenas os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os de mobiliário, electrodomésticos, artigos de conforto ou decoração.
Adicionalmente, propõe-se ainda que os custos com prédios destinados ao arrendamento sejam abatidos ao IRS por 12 anos (contra os cinco actuais), desde que o proprietário tenha rendimentos prediais para absorver estes encargos.
Fonte: Negócios
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