As comunicações obrigatórias ao InCI por parte das entidades do sector imobiliário

A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de Fevereiro, consagrou um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, fixando, para o efeito, uma série de deveres que impendem sobre as entidades que se dedicam ao exercício da atividade imobiliária.

Legislação que entra em vigor em 2014 promete sossegar condóminos

Em 2012, a Deco recebeu 11.500 contactos de pedidos de informação e reclamações.

A gestão e administração de condomínios passará a ser regulada em meados do próximo ano, com o objetivo de impor requisitos de acesso à atividade e ao cumprimentos de deveres. 

Licenças de mediação imobiliária aumentaram em Junho

Segundo a Newsletter do InCI, no mês de junho do corrente ano existiam 2.812 Licenças de mediação imobiliária, traduzindo um aumento de 6,7% relativamente ao mês de maio. 

Por comparação com o mesmo mês de 2012, manteve-se a tendência de diminuição do número de agentes habilitados a exercer a atividade de mediação imobiliária, com menos 26 operadores económicos (-0,9%).

A importância do “compromisso para a competitividade sustentável do setor da construção e do imobiliário”

O acordo estratégico assinado no passado dia 8 de março de 2013, entre o Governo e a CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário constitui um passo fundamental para a sustentabilidade, presente e futura, de um dos mais importantes setores da economia nacional.

E essa sustentabilidade dependerá, em grande medida, da estratégia que for definida, a médio e longo prazo, para alavancar o mercado da construção e do imobiliário, não com o fim, eminentemente corporativo, de “salvar” empresas, mas sim porque este setor é fundamental para o progresso do país e para a dinamização, a montante e a jusante, de toda a atividade económica. O peso do setor da construção foi recentemente sublinhado pela Comissão Europeia na comunicação intitulada “Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas”, de 31.07.2012, onde se lê: «O setor da construção ocupa um lugar importante na economia europeia, pois gera quase 10% do PIB e é responsável por 20 milhões de postos de trabalho, nomeadamente nas micro e pequenas empresas».

O futuro do Imobiliário em Portugal

O setor do imobiliário, conjuntamente com o setor construção, tem um peso muito significativo na economia nacional, agregando atividades que vão desde os serviços de engenharia e arquitetura, a construção e manutenção de infraestruturas e edifícios, até áreas tão distintas como a produção e comercialização de materiais de construção, o aluguer de máquinas, a promoção, a avaliação e a mediação imobiliárias e a gestão e administração de condomínios.

A importância do setor é reconhecida pela Comissão Europeia como se pode aferir pelo documento “Estratégia para relançar o sector da construção como propulsor da criação de emprego e do crescimento sustentável da economia em geral”, que aquela apresentou em 31 de julho do corrente ano.