Contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção anteriormente celebrado pelo proprietário

Depois de ver os apartamentos num edifício recentemente concluído, o que mais me agradou já tinha sido objeto de promessa de venda. Depois de decidir comprar outro apartamento no mesmo empreendimento, disseram-me que, se quisesse, poderia ficar com o apartamento que me tinha agradado mais porque o comprador não se importava de ficar com outro mais pequeno.

A estipulação de uma cláusula resolutiva expressa num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel

O Código Civil (adiante CC) no número 1, do seu artigo 432.º, e dentro do princípio da liberdade contratual, faculta às partes o poder de, expressamente, atribuir a qualquer um dos contraentes, no contrato – promessa de compra e venda de um imóvel, o direito de resolver esse mesmo contrato, se a outra parte não cumprir, ou não cumprir em tempo, as obrigações decorrentes daquele. 

A lei admite, então, que venha a ser estipulada a cláusula resolutiva expressa que também é denominada de cláusula comissória ou de caducidade.

MELOM prevê abrir 53 unidades em 2015

O plano de expansão da Melom, rede de obras especializada nas áreas da reabilitação de imóveis, prevê a abertura de 53 novas unidades em 2015. Trata-se, como explicou à VE o diretor-geral da marca, João Carvalho, de um "agressivo plano de crescimento", "suportado na rede QMAC-O, com 43 unidades previstas".

A transição de um contrato para a nova lei das rendas

Sabe quais são os efeitos da transição de um contrato de arrendamento antigo para o Novo Regime do Arrendamento Urbano? O procedimento de atualização dos contratos de arrendamento antigos, contratos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (18 de Novembro de 1990) e contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (05 de Outubro de 1995), que poderá ser desencadeado, a todo o tempo, por iniciativa do senhorio, implica a alteração de duas situações:

Eficácia Real do Contrato-Promessa

O contrato-promessa cria para o promitente uma obrigação de vir a contratar, cujo objecto é uma prestação de facto, gozando apenas de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contraentes, ao invés do contrato prometido, quando se trate de contrato de alienação ou oneração de coisa determinada, que tem eficácia real.

O regime da eficácia real da promessa está previsto no artigo 413.º do Código Civil, actualizado no seu n.º 2 com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.