Novo imposto sobre imóveis atinge 29 mil proprietários

Fisco cobra adicional de IMI a mais contribuintes. Hoje, só 8.658 pagam selo de casas acima de um milhão. O novo adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 1 0,3%, que irá aplicar-se à globalidade de imóveis acima de 600 mil euros, irá abranger cerca de 29 mil famílias, um número que fica aquém dos 43 mil contribuintes inicialmente avançados. "Há 28.966 contribuintes com património superior a 600 mil euros", revelou ao Jornal Económico fonte oficial do Ministério das Finanças.

IMI. Fisco perdeu €30 milhões em isenções erradas

Em 2012 foram dadas isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis a 724.756 prédios de reduzido valor patrimonial. Segundo uma auditoria do fisco, nem todos os contribuintes cumpriam os requisitos para estarem isentos. Entre 2012 e 2013, as autarquias perderam 30 milhões de euros de receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por causa de isenções fiscais atribuídas de forma errada pelo fisco a contribuintes que, alegadamente, têm baixos rendimentos, noticia o “Público” esta terça-feira. Esta é uma das conclusões da Inspeção-Geral de Finanças numa auditoria realizada à Autoridade Tributária e Aduaneira para aqueles anos.

IMI. A duplicidade de critérios nas alterações às regras

Desde a sua entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2003, o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) foi objeto de 16 revisões, a última das quais, pelo Decreto-Lei n° 41/2016, de 1 de agosto, que aumentou a ponderação do coeficiente relacionado com a "exposição solar e vista".

Ponderadas as alterações feitas nos últimos anos, alguns poderão arguir que houve algum equilíbrio, existindo algumas alterações em benefício do contribuinte (redução da taxa máxima de IMI, a existência de descendentes no agregado familiar permitir uma redução adicional de taxa, utilização) e outras alterações em benefício do Estado (revisão dos coeficientes de localização, aumento da ponderação do coeficiente "localização e operacionalidade relativa" para os imóveis com afetação habitacional (critério "sol e vista"), redução dos prazos de reação, entre outros).

Fisco já não pode penhorar casas de família a partir de amanhã

A partir de amanhã, 24 de Maio, o Fisco fica proibido de despejar das suas casas as famílias com dívidas fiscais. As novas regras de protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, foram hoje, 23 de Maio, publicadas Diário da República, para ficar definida a entrada em vigor da nova lei, fixando-se a sua entrada em vigor para o dia seguinte.

Um guia para os senhorios preencherem o IRS

Há custos que o Fisco não aceita, mas há outros, que podem ter sido elevados, que não deverá esquecer-se de inscrever na declaração de IRS. Em caso de prejuízo, este pode ser reportado nos anos seguintes.

Fisco será impedido de vender casas próprias para recuperar dívidas

A esquerda avançou com projetos de lei para impedir que as famílias sejam despejadas das suas casas por dívidas ao Fisco e à Segurança Social. O objetivo é comum, mas há pormenores que faltam limar.

Guia para os senhorios: Dezembro é o mês de regularizar os recibos eletrónicos de renda

Em Dezembro é de vez: os recibos de renda em papel desaparecem e quem não cumprir arrisca-se a ter coimas que vão dos 150 e os 3.750 euros. Este mês é preciso regularizar toda a situação do ano. O prazo para que os senhorios emitam todos os recibos eletrónicos de rendas relativos a 2015 termina no final de Dezembro, de acordo com o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorrogou para essa data o prazo inicialmente fixado para Novembro.

Rendas: Como registar um contrato e passar recibos

Tudo se processa no Portal das Finanças através da página pessoal do proprietário do imóvel e com a senha previamente pedida ao Fisco.

Arrendamento: Guia para saber quais são as obrigações dos senhorios

Com o pré-preenchimento das declarações de IRS pelo Fisco foi criado um novo regime de emissão de recibos electrónicos de renda, em que tudo se passa através da Internet. A partir deste mês de Novembro desaparecem os recibos em papel.

40% dos proprietários já passa recibos no Portal das Finanças

Apesar de até agora não ser obrigatório, muitos proprietários têm já passado recibos de renda através da internet. O novo sistema, acredita o Fisco, servirá para trazer mais senhorios para o sistema. Até 15 de Outubro. um total de 149.746 proprietários tinham já aderido ao sistema de emissão de recibo de renda electrónico, tendo sido emitidos cerca de um milhão e meio de recibos electrónicos, (mais exactamente 1.470.954).

Novos contornos na tributação do património

Encontra-se atualmente em curso uma revisão do zonamento para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos situados em Portugal, o que poderá ter reflexos ao nível da tributação dos mesmos, nomeadamente, no âmbito do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI).

Fiscalidade sobre o património é travão ao crescimento

Este ano, com a chegada da Primavera, chega também, entre nós, um tempo propício a debates alargados sobre o nosso futuro sendo, por esta razão, oportuno colocar sobre a mesa o sempre importante tema da fiscalidade sobre o património construído. É que num país onde o Estado (leia-se Governos da República) e as instituições financeiras “forçaram” as famílias portuguesas a ser proprietárias da casa que habitam quando, nos anos 80 e 90 do século passado a única solução habitacional credível era precisamente a da compra de casa, neste nosso país o imobiliário continua a gerar pecados imperdoáveis no plano da fiscalidade.

Governo quer combater arrendamento ilegal a estudantes

O Fisco vai andar em cima dos senhorios que não passem recibo aos jovens estudantes a quem arrendam as suas casas. A multa pode variar entre 150 e 3.750 euros. Mas este valor pode chegar aos 22.500 euros caso o respectivo rendimento não conste da declaração anual de IRS. A situação já não é de hoje. A esmagadora maioria dos senhorios que arrenda as suas casas a jovens estudantes - sejam casas, quartos ou apartamentos -, pedem para não lhes passar recibo. Em contrapartida prometem preços mais baixos na renda. Os jovens deslocados, por seu lado, pretendendo poupar algum dinheiro, aceitam esta situação.