O pagamento de juros de mora, a aplicação de penalizações adicionais e a revisão do spread são custos financeiros adicionais com que se deparam muitas vezes as pessoas que começam a deixar de ter condições para pagar as prestações do empréstimo. A não aplicação destes agravamentos pode acontecer, mas, como assinala o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, está dependente "da boa vontade da entidade credora".
Mas a proposta que o Governo está a preparar - e para a qual está ainda a receber contributos de associações de defesa do consumidor e do sector - visa disciplinar esta matéria, criando regras e travões que terão de ser observados por todos os bancos. Além da cobrança de juros de mora - cujo cálculo fica geralmente previsto no momento da assinatura do contrato de empréstimo -, o atraso no pagamento das prestações pode também levar a uma revisão do spread, uma vez que se verificou uma alteração contratual. Esta subida do spread deverá também ser bloqueada.
As novas regras no crédito à habitação, que estão a ser preparadas pelo Governo e visam prevenir e apoiar os casos de incumprimento de famílias em dificuldades financeiras, estão em linha com os projetos que estão em discussão no Parlamento e que têm como ponto de partida as 18 propostas apresentadas pelos partidos. Ainda que defendam soluções e critérios diferentes, o objetivo geral é apoiar as famílias em incumprimento, evitando que percam a casa.
Fonte: Dinheiro Vivo
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.