Cavaco já promulgou lei com as novas regras no crédito à habitação

O Presidente da República já deu luz verde às novas regras do crédito à habitação, que procuram facilitar a reestruturação dos empréstimos das famílias. Cavaco Silva já promulgou a lei que foi aprovada na Assembleia da República, em setembro, pela maioria parlamentar. Os diplomas aguardam apenas a publicação em Diário da República.

Entre as medidas aprovadas está a entrega da casa que passa mesmo extinguir a totalidade da dívida em determinadas condições.

Desta forma, a dívida extingue-se se a soma do valor de avaliação atual do imóvel e do capital já amortizado for igual ou superior ao valor do capital inicialmente pedido ao banco, incluindo eventuais capitalizações, ou quando o valor de avaliação atual do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontra em dívida.

Por exemplo, uma família que tenha pedido um empréstimo de 100 mil euros (para um imóvel do mesmo valor), e a casa tenha desvalorizado 50%, significa que esse imóvel vale hoje 50 mil euros. Se a família já tiver pago ao banco, até agora, pelo menos o valor atual do imóvel, ou seja, 50 mil euros, com a entrega do imóvel ao banco, a dívida fica extinta.

Com esta nova alteração, os partidos do Governo pretendem proteger as famílias cujas casas que possam ter sofrido desvalorizações fortes mas que já tenham cumprido parte das obrigações ao banco.

A alteração agora proposta vai ao encontro do que as associações de consumidores solicitavam: mais flexibilidade na entrega da casa para as famílias com mais dificuldades.

Além disso, a lei prevê ainda que em caso a entrega do imóvel não seja suficiente para saldar a dívida, permanece apenas a dívida de capital, extinguindo-se a dívida de juros e comissões, igualmente uma novidade face à última proposta.

Fonte: Dinheiro Vivo