Governo aprova determinação do nível de conservação dos prédios urbanos

O diploma legal para a determinação do nível de conservação dos prédios urbanos para efeitos no arrendamento, reabilitação urbana e conservação do edificado foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, em Lisboa.

Segundo o comunicado distribuído aos jornalistas, o regime dá um "papel central" às câmaras municipais ou às sociedades de reabilitação urbana (empresas municipais).

"A determinação do nível de conservação é realizada por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico", lê-se.

O Governo aprovou a alteração do regime jurídico da urbanização e edificação, ao incluir a "determinação do nível de conservação".

Fonte: Dinheiro Vivo