"Estamos a trabalhar para constituir a comissão. Já fui fazendo convites", disse hoje a ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, na audição na Comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território.
A governante adiantou que está a convidar as associações de inquilinos e proprietários a estarem presentes nessa comissão, onde estarão também representantes da Segurança Social, Autoridade Tributária, Balcão Nacional de Arrendamento, Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e ainda académicos.
Assunção Cristas afirmou também que será criada uma subcomissão "mais vocacionada para questões de emergência social", em que estarão representados a Segurança Social, o IHRU e os municípios.
Segundo a responsável, este mecanismo de supervisão - anunciado em fevereiro - irá permitir "saber, em cada momento, se a reforma está a atingir os objetivos" e "acompanhará e sinalizará o que está a correr bem e menos bem".
A ministra fez ainda questão de frisar que quando um inquilino recebe uma carta do senhorio com uma proposta de alteração da renda, "não significa que a renda vai ser aquela que aparece na carta", mas que esse é "um dos passos no processo de alteração de renda".
Reconhecendo que há inquilinos que não têm conhecimento da legislação, a ministra lembrou que há desde agosto uma linha telefónica para que os cidadãos podem ligar a tirar dúvidas sobre a lei das rendas e adiantou que, brevemente, técnicos do IHRU irão levar a cabo sessões de esclarecimento, aos fins de semana, em freguesias de Lisboa e Porto.
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor em novembro de 2012.
Fonte: Dinheiro Vivo
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