Há um mês entraram em vigor novas regras para os empreendimentos turísticos e o alojamento local ficou fora do decreto que o criou, em 2008. Agora, o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) tornou a abertura de um empreendimento turístico mais fácil, mais rápida e barata.
Já para o alojamento local - que apenas tinha necessidade de requerer uma licença na respetiva Câmara Municipal -, o objetivo será tentar separar o trigo do joio.
“O mercado imobiliário despejou milhares de apartamentos nos sites de arrendamento para férias e nem sempre cumprem com o que seria desejável”, queixa-se a responsável. A isenção de IMI - no caso de imóveis da banca, na mão dos promotores imobiliários ou de proprietários que efetuaram reabilitação urbana em zonas históricas - e a facilidade de fuga ao fisco na faturação são realidades que criam “concorrência desleal com quem cumpre, nomeadamente os empreendimentos turísticos”.
No Registo Nacional de Turismo há apenas 220 inscrições de empreendimentos turísticos (desde hotéis a parques de campismo) no distrito de Lisboa. Mas numa busca pela internet em portais de arrendamento para férias encontram-se milhares de ofertas, especialmente nas zonas lisboetas do Bairro Alto, Alfama, Baixa e Chiado. Os preços para um apartamento com um quarto variam entre 25€ por noite/500€ por mês e 135€ por noite/4000€ por mês. No distrito do Porto, a oferta ronda as três centenas, mas também é nas zonas históricas que se concentra a maioria dos apartamentos: um T1 pode custar desde 20€ por noite/500€ por mês a 154€ por noite/3927€ por mês.
“Tenho muitos amigos e conhecidos que fazem negócio a arrendar apartamentos em Lisboa”, confessa uma fonte ao DN/Dinheiro Vivo, que sofre com a “moda” desde que o vizinho decidiu lançar o negócio e construiu “um terraço ilegal, com umas vistas lindas sobre a cidade, mas que causa infiltrações nas outras casas”. A tratar de resolver o assunto em tribunal, a mesma fonte relata que o vizinho “ficou isento de IMI e já não paga impostos há algum tempo”, o que confirma a fuga aos impostos. “O apartamento é muito mimoso e está em vários portais na internet, mas quem é que fiscaliza?”, queixa-se.
“Fiscalização é coisa que não existe neste país; ou, então, é completamente aleatória”, considera António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários. Os senhorios queixam-se, segundo Frias Marques, de ter “inquilinos que pagam rendas baixinhas e, depois, subalugam as casas a turistas - até vão buscá-los ao aeroporto”. Nem a nova lei das rendas ajudou a lutar contra essas situações, segundo Frias Marques.
“Desconheço que tenha havido qualquer despejo, seja em Lisboa, seja no Porto, com a nova lei. Houve despejos decretados - uma centena ou duas -, mas foram principalmente naqueles casos de inquilinos que não pagavam rendas há anos e anos”, assegura. Quanto ao mercado de arrendamento paralelo para férias, é “muito difícil provar que tal acontece, quer porque os senhorios são, geralmente, mais velhos e não têm conhecimentos de tecnologia para andarem na internet à procura dos seus apartamentos nesses sites”, quer porque “a lei ainda exige uma série de testemunhas e outros requisitos” para que a ilegalidade seja travada.
O RJET de 2008 criou a possibilidade de alguns alojamentos, que não tinham capacidade para se registarem como empreendimento turístico, passarem a constar das camas disponíveis, mas não foi suficiente para regular o mercado ou acabar com as camas paralelas. A ansiada portaria poderá melhorar a situação. “Não queremos criar entraves ao alojamento local, mas também não podemos aceitar que baste uma licença de utilização para o definir”, remata a diretora da AHP.
Fonte: Dinheiro Vivo
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