Um ácordão de 29 de abril deu razão a um punhado de moradores, numa contenda que tinham com o Santander Totta há já três anos. Banco terá de pagar reparações de habitações com defeito, adianta o Jornal de Negócios.
Este caso diz respeito a um empreiteiro a várias habitações construídas por um empreiteiro na zona de Valongo. Antes de as vender, empreiteiro viu-se na obrigação de entregar as casas ao Santander Totta, que o havia financiado. Banco colocou então habitações no mercado e não demorou a ter compradores interessados.
Mas apenas um inverno depois já surgiam graves infiltrações, que danificaram soalho e mobiliário, nalguns casos inutilizando divisões inteiras. Compradores exigiram reparações ao banco, que se recusou.
Já em tribunal, uma decisão de primeira instância obrigou o banco a pagar mais de 130 mil euros para obras nas dez habitações e mil euros a cada dono por danos não patrimoniais. Banco recorreu e a decisão chegou ao Supremo.
O coletivo de juízes considerou que teria de ser aplicada a legislação do consumo do Código Civil, que prevê a reparação da coisa defeituosa por parte do vendedor. Esta decisão surge numa altura em que os bancos estão cada vez mais no negócio de compra e venda de imóveis.
Adianta ainda o Jornal de Negócios que a Deco, a associação de defesa do consumidor, aplaude a decisão do Supremo e pede uma legislação específica para estes casos, depois de há muito defender a responsabilização do banco para estes casos. A Deco espera ainda que a decisão faça jurisprudência e deverá agora usá-la em futuras batalhas judiciais.
Fonte: jornalacores9
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