Rendas: Senhorios obrigados a explicar tudo

Proprietários têm de prestar aos inquilinos todos os esclarecimentos sobre as consequências de não responder no prazo de trinta dias.

Senhorios vão estar obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento das rendas todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias nomeadamente o facto de a renda passar para o valor proposto na carta.

A alteração à Lei das Rendas aprovada em Conselho de Ministros estipula que compete aos proprietários alertar os inquilinos com rendas antigas para “as consequências da ausência ou da extemporaneidade da sua resposta”. E este esclarecimento passa a ser obrigatório na comunicação realizada para atualização da renda Sem esta explicação explícita na carta a negociação não é válida. Os senhorios queixam-se da burocracia da lei que obriga a que não seja apenas o inquilino cujo nome consta do contrato de arrendamento a ser notificado, mas todos os elementos do agregado familiar que habitam na casa como o cônjuge.

Esta obrigação é muitas vezes desconhecida dos proprietários “Temos muitos casos em que o senhorio apenas notificou o inquilino que depois alega a nulidade do processo de aumento de renda porque não foram notificadas todas as partes”, explica ao CM Luís Meneses Leitão, advogado e presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses garante que não conhece um caso em que o facto de a carta ter sido enviada só para um destinatário tenha sido invocado para anular as negociações.

Despejo pode avançar sem imposto de selo

A necessidade de comprovar o pagamento do imposto de selo para os senhorios acederem ao Balcão Nacional de Arrendamento BNA que permite os despejos vai cair O Governo foi sensível aos argumentos dos senhorios de casos de contratos dos anos 20 em que já não havia documentação e que isso impedia o início do processo de despejo.

A associação representativa dos inquilinos em Lisboa também considera que a alteração é razoável na medida em que reduz a burocracia mas não considera que o processo de acesso ao BNA se agilize apenas por isso.

Fonte: CM