Arrendatários podem passar a pedir às Finanças o valor do imóvel sempre que falhe a negociação com o senhorio para atualizar valores.
Os inquilinos com rendas antigas – contratos anteriores a 1990 – vão passar a poder pedir nas Finanças a reavaliação do imóvel que arrendam. Isto porque no caso de a negociação entre senhorio e arrendatário para aumento da renda falhar, a atualização fica limitada a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. E quanto mais alta for a avaliação da casa, maior é o aumento que os inquilinos terão de suportar.
O Governo garante que a possibilidade de o inquilino pedir a reavaliação fiscal nesta Nova Lei do Arrendamento Urbano tem como objetivo corrigir situações "em que o senhorio não tenha interesse nessa correção, nomeadamente por o valor da renda ser superior ao reflexo do erro de avaliação na liquidação do IMI ou em situações de isenção de IMI". Os senhorios garantem que são situações esporádicas, mas os inquilinos dizem que é um fenómeno que se repete.
"Temos um caso de uma casa alugada nas Avenidas Novas, Lisboa, em que o apartamento do lado tem a mesma dimensão, réplica exata, mas está avaliado muito abaixo do da vizinha", disse ao CM Romão Lavadinho, da Associação Lisbonense de Inquilinos (AIL). Situação que levou a uma subida da renda superior à do lado em casas iguais, explica a AIL, para justificar a hipótese de o arrendatário pedir a reavaliação fiscal. Se não houver alteração no valor do imóvel, o inquilino está sujeito a pagar custas das Finanças, que rondam 200 euros.
Proprietários falam em casos "esporádicos"
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), não compreende a alteração, dado que os fatores de cálculo fiscal são "praticamente incontestáveis". E garante que apenas em situações esporádicas é que pode haver um benefício para o inquilino.
Fonte: CMJ
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