"Portugal esteve durante mais de 100 anos com as rendas de habitação congeladas". A frase capta de imediato a atenção do grupo, que também ele partilha experiências restritivas no mercado de arrendamento habitacional, ainda assim sem este caráter tão duradouro. Na conferência anual da União Internacional dos Proprietários Imobiliários (UIPI) que reuniu a semana passada, em Bruxelas, senhorios de 28 países europeus, Menezes Leitão, vice-presidente da UIPI e presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), denunciou aos seus congéneres e ao representante da Comissão Europeia presente o que chama de "recuo gravoso" naquela que é "uma das mais importantes reformas legislativas implementadas em Portugal na última década".
Em causa está o que o jurista chama de "retrocesso" na nova lei do arrendamento (aprovada em novembro de 2012) e que tem a ver com o recente anúncio do Governo de que será alargado o regime de proteção contra o aumento das rendas às microempresas com rendimentos até €2 milhões. Recorde-se que, até agora, só os negócios de pequenas empresas com um máximo de cinco trabalhadores e uma faturação anual até meio milhão de euros podiam beneficiar deste regime.
"Mas o que era um regime de exceção deixou de o ser. Como se sabe, Portugal é um país de microempresas e, nesse âmbito, passarão a estar abrangidos 90% dos inquilinos", reforçou.
O presidente da ALP dá exemplos concretos e que fazem parte do universo desta associação nacional que representa mais de dez mil proprietários à escala nacional: "Antes da lei entrar em vigor há dois anos, tínhamos hotéis a pagar €600 de renda por quatro pisos. Outro exemplo é o de um palacete que tinha urna renda que vinha desde 1940 e que não pagava mais do que €15 por mês". Rendas que foram, entretanto, atualizadas mas que poderão agora voltar a ser revistas quando as alterações anunciadas há pouco mais de um mês entrarem em vigor. "É que a lei vem permitir a retroatividade. Isso significa que as negociações anteriores passam a ser postas em causa. Isso só vai aumentar o número de litígios".
As alterações à lei do arrendamento, e que dizem respeito exclusivamente às rendas comerciais, aguardam neste momento publicação em "Diário da República". Para Menezes Leitão, estas modificações à lei aprovadas pouco depois da saída da troika, poderão indiciar cedências também no arrendamento habitacional colocando em causa toda a legislação que veio revolucionar o sector. Um receio e um alerta que este responsável deixou à plateia de proprietários europeus (representantes de 20 milhões de senhorios) e do porta-voz do departamento dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, Peter Pontuch.
Aliás, este elemento acabou por ouvir diversas queixas dos representantes de senhorios de toda a Europa, não só de Portugal mas também de França, Alemanha ou Chipre. Todos clamam pela liberalização do mercado de arrendamento, pois em maior ou menor grau existem restrições aos aumentos das rendas em diversos países.
Para Menezes Leitão, o ambiente de descontentamento geral dos senhorios europeus é um "sinal preocupante", que está a deixar a Comissão Europeia atenta. "Em bom rigor, a política de habitação não é uma política comunitária, mas os efeitos do controlo das rendas são tão significativos que acabam por ser uma questão económica".
Mais casas para arrendar
Rendas controladas afastam os proprietários das casas que acabam por se retrair em colocá-las no mercado de arrendamento, lembra o presidente da ALP. E a flexibilização promove o oposto. O que aconteceu após a entrada em vigor da lei do arrendamento, em novembro de 2012, mostrou que, ao flexibilizar as rendas (ainda que criando um período de transição e um regime de exceção para quem prove a sua situação de carência), o mercado de arrendamento em Portugal pode ser uma opção à aquisição de casa.
"Antigamente era quase impossível arrendar casa. Mas hoje voltámos a ver escritos de 'arrenda-se' nas janelas, algo de que me lembrava só nos tempos da minha infância", lembra o jurista, acrescentando que esta dinâmica no mercado de arrendamento está a ter efeitos diretos na reabilitação dos edifícios e não deveria ser posta em causa.
Recorde-se que antes da crise (e do fenómeno das dações), cerca de 70% das famílias portuguesas compraram a casa (ou estavam a pagá-la ao banco) em que habitavam e apenas 30% eram inquilinas. Um valor que é o quarto maior da Europa, depois da Roménia (com 98% de proprietários), Espanha e Grécia.
Fonte: Expresso
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