O atraso na regulamentação do subsídio de renda a atribuir pelo Estado aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica, está a afetar a situação de mais de 70 mil inquilinos. O alerta foi dado pela ALP - Associação Lisbonense de Proprietários.
O subsídio de renda é, segundo esta associação, que representa mais de 10 mil proprietários, “um dos pilares em falta da reforma do arrendamento em curso, e que acabará definitivamente com a subsidiação dos proprietários aos inquilinos, que vigorou por mais de um século, por via do congelamento das rendas, e que ainda foi dilatada por mais cinco anos do período de transição em vigor, que terminará em 2017. Relativamente ao universo dos associados da ALP, mais de 82% dos inquilinos dos contratos que transitaram para o NRAU invocaram carência económica, tendo por isso a atualização das respectivas rendas sido bloqueada durante o período de transição de cinco anos. Destes, mais de 65% teve a renda fixada até 17% do RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) do agregado.
Por último, a ALP mostra-se também indignada com o facto “de não ter sido sequer submetido à discussão pública um anteprojecto do diploma”.
Fonte: Vida Económica
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