O programa do PS tem um conjunto de propostas cujo objetivo é proteger a habitação. Estímulos à reabilitação, ao arrendamento e suspensão de penhoras são algumas das promessas.
IMI
No seu programa de Governo, o PS propõe a revisão dos impostos municipais sobre o património (IMI e IMT). Além disso, os socialistas referem que se deve ponderar a progressividade do IMI, em que o imposto pago depende dos rendimentos dos proprietários.
Quanto ao IMI, o PS pretende ainda repor a cláusula de salvaguarda do IMI, impedindo aumentos superiores a 75 euros por ano no valor de IMI a pagar quando haja lugar à reavaliação do imóvel, que seja habitação própria, permanente e de baixo valor. Os contornos concretos não foram ainda definidos no documento.
A cláusula de salvaguarda surgiu como forma de controlar os aumento do IMI provocados pelo processo de reavaliação dos imóveis dirigido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em 2012 e 2013. O processo tinha como objectivo acabar com situações de injustiça em que duas casas iguais no mesmo prédio pagavam um valor de IMI diferente, consoante tivessem sido avaliados segundo as regras do IMI ou da extinta contribuição autárquica. Com este processo de reavaliação, as casas passaram a estar avaliadas segundo as regras do IMI. No entanto, o resultado prático foi um aumento do IMI para a maioria das famílias em altura de crise económica. A cláusula limitava o aumento anual do imposto a 75 euros ou a um terço da diferença entre o IMI cobrado antes da reavaliação e o novo montante.
Rendas
António Costa foi um dos grandes críticos da lei do arrendamento enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Agora, faz um conjunto de propostas no seu programa de Governo. Assim, propõe-se a estimular a concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de habitação acessível. Por outro lado, pretende disponibilizar edifícios públicos para venda a custos reduzidos com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de habitação acessível, designadamente por jovens durante um número mínimo de anos. O PS mantém ainda a proposta para criar bolsas de habitação acessível nomeadamente através das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (até 10%). Os montantes serão usados para investir em prédios que mais tarde serão arrendados.
Outra das propostas tem a ver com uma das principais reivindicações dos agentes presentes no mercado de arrendamento que é o seguro de renda. O PS propõe-se criar um seguro de renda que proteja os proprietários no caso de um eventual incumprimento por parte dos inquilinos. O objectivo é injectar confiança no proprietários para que coloquem as suas casas no mercado.
António Costa promete ainda acabar com o regime de incentivos fiscais aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana. Além disso, pretende-se também aprofundar o programa de arrendamento jovem, o Porta 65 Jovem e alargar o período de transição da lei das rendas.
Banca
A protecção nas situações de incumprimento no crédito à habitação é um dos temas abrangidos pela proposta de programa de governo do PS. O documento prevê um regime excepcional de protecção do devedor perante a execução de um imóvel garantido por hipoteca, estipulando que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extinga a dívida até ao limite da avaliação bancária efectuada. Desde o início de 2013 já existe um mecanismo que visa proteger as famílias neste tipo de situações, mas que termina no final deste ano. Trata-se do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Contudo, para que um agregado se possa enquadrar neste regime necessita corresponder a um conjunto cumulativo de requisitos. Por exemplo, não basta que o cliente ou seu cônjuge estejam em situação de desemprego, ou que o rendimento anual bruto do agregado familiar tenha sofrido uma redução de 35% nos últimos 12 meses. Cumulativamente é necessário que a taxa de esforço com créditos garantidos por hipoteca tenha aumentado para 50%, 45% ou 40%, consoante o número de dependentes. É necessário também que, caso o requerente viva sozinho, o seu rendimento anual bruto não ultrapasse os 8.148 euros, ou no caso de um casal com um filho menor, o limite para o rendimento anual bruto do agregado familiar são 12.900 euros. Além disso, o valor patrimonial dos imóveis está também limitado, e varia entre os 100 mil e os 130 mil euros consoante a sua localização. Onde a proposta do PS parece diferir do regime actual é no facto de aparentemente fazer depender apenas da redução substancial do rendimento do agregado familiar a possibilidade de a entrega da casa ser suficiente para saldar o montante em dívida até ao valor da avaliação da casa. Também é explicada a não necessidade de consentimento do credor para o cliente poder accionar a medida, algo que não acontecia até agora. Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Deco, considera que esta proposta representa uma “inovação”, defendendo que poderá beneficiar o consumidor. Contudo, a responsável do GAS frisa que esta “carece de toda uma análise e de esperar até conhecer os diplomas legais” para fazer uma avaliação.
Penhoras
O PS quer proibir as execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspender a penhora da casa que sirva de habitação própria e permanente nos restantes casos. Têm sido muitas as notícias de abusos do Fisco no que respeita à penhora de casas. Um dos casos foi noticiado pelo Diário Económico a 29 de Outubro de 2014, em que uma casa de família ia ser penhorada por uma dívida de 1.900 euros de Imposto Único de Circulação que não tinha sido pago. Foram feitas várias tentativas no Parlamento por parte da oposição para mudar este tipo de actuação, já que o próprio Ministério da Segurança Social já tinha dado indicações para que as penhoras habitacionais fossem suspensas. O Ministério das Finanças alterou entretanto o seu ‘modus operandi’: as penhoras de habitações próprias e permanentes deixaram de ser automáticas e o chefe do Serviço de Finanças passou a ter de intervir no processo. De acordo com os dados disponíveis no Portal das Finanças, o Fisco já vendeu este ano 2.393 casas, o tipo de bem que mais vendas concretizadas tem.
Taxa do audiovisual
A passagem da Contribuição Audiovisual (CAV) para as facturas dos telefones, deixando do ser uma parcela da factura eléctrica como acontece até aqui, é uma das medidas previstas na proposta de programa de Governo do PS. A medida levaria a uma alteração do universo dos consumidores que pagam a taxa, passando a incidir sobre as subscrições dos telefones móveis e fixos e não sobre cada contador. A forma como esta cobrança seria feira está ainda em estudo, explicou ao Diário Económico o deputado socialista Eduardo Cabrita. Uma das questões que se poderá levantar é se um consumidor ou família com vários contratos com uma ou mais operadoras terá de pagar a taxa multiplicada pelo número de facturas. A CAV é a única via de financiamento público da RTP, desde que o ex-ministro Miguel Poiares Maduro pôs fim à transferência da indemnização compensatória para a empresa. A taxa foi criada em 2003 e é, há muito, contestada, nomeadamente pelos municípios aos quais é cobrada esta taxa a propósito da energia consumida, por exemplo, por semáforos ou bombas de água. De fora ficam apenas os clientes com consumo inferior a 400 quilowatt/hora (kWh) por ano e as instalações eléctricas relativas a explorações agrícolas. Esta taxa custa a cada família 2,81 (2,65 mais IVA a 6%).
Fonte: Económico
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