Se acharem que os valores estão desatualizados, as autarquias, incluindo as juntas de freguesia, podem solicitar uma revisão ao Fisco. Uma alteração introduzida este ano e que em 2018 poderá significar mais IMI a pagar para os prédios que sejam abrangidos.
O Orçamento do Estado para 2016, que entrou em vigor 31 de Março, vem estabelecer expressamente que as câmaras e as juntas de freguesia "podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, ou seja, solicitar a revisão dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis caso considerem que os mesmos não estão corretos. A receita do IMI reverte para as autarquias e um aumento do VPT significará, naturalmente, mais imposto a pagar e um aumento de receita.
Em causa está uma alteração ao Código do IMI e a um artigo que até agora estipulava que o proprietário "ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo" podiam reclamar das matrizes. As autarquias faziam-no, esporadicamente, mas solicitando a intervenção dos chefes de Finanças que, esses sim, avançavam então com a reavaliação, se assim o entendessem.
Agora, a norma é bastante mais clara e não deixa margem para dúvidas. "O IMI é um imposto municipal, mas as câmaras têm pouco poder para o influenciar na prática. Aqui trata-se, sem dúvida, de dar mais poderes aos municípios", afirma Joaquim Pedro Lampreia, advogado da Vieira de Almeida.
"As câmaras vão estar muito mais atentas, afinal, quanto maior for o VPT dos prédios, maior é a receita de IMI e de IMT", refere, por seu turno, o fiscalista. Pedro Marinho Falcão. "Resta saber se terão "know how' para operacionalizar este instrumento. Do que conheço da realidade das câmaras, não têm contingente humano e capacidade técnica, a não ser que criem equipas. E a questão coloca-se mais ainda para as freguesias". Em todo o caso, admite, "há grandes possibilidades de os proprietários serem surpreendidos com aumentos de IMI".
A recente atualização dos coeficientes de localização (o chamado zonamento) poderá servir de rastilho para pedidos de atualização. Estes coeficientes são um dos elementos centrais do cálculo do IMI e os novos valores entraram em vigor no início deste ano. Há áreas que registaram aumentos - sobretudo zonas nobres nas grandes cidades -, mas estes não se reflectem automaticamente no VPT dos prédios, ou seja, só produzem efeitos se o imóvel for reavaliado. Resta saber ate que ponto vão os autarcas lançar mão desta possibilidade legal.
Autarcas cautelosos
Raul Castro, presidente da câmara de Leiria, prefere ser cauteloso na resposta. "Se houver uma tremenda injustiça nos coeficientes, que tenha um impacto forte, será naturalmente de ponderar. Mas as alterações que foram feitas provavelmente não o justificarão", refere, lembrando também que "não seria uma medida muito popular".
Em Lisboa, Vasco Morgado, que está à frente de uma das maiores juntas de freguesia da Capital, a de Santo António - que abrange um território que vai da Avenida da Liberdade ao Príncipe Real -, reconhece que esta "é uma ferramenta que nos dá mais competências para obter mais verbas e conseguir fazer um melhor trabalho na freguesia". Porém, acrescenta, "tem de ser bem ponderada, já que implicará aumentos de imposto, sempre prejudiciais às famílias". "Estamos ainda a estudar o impacto", remata.
Já Paulo Cunha, presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, admite "usar esse instrumento em casos em que seja comprovado que existe uma injustiça na avaliação" no sentido em que o VPT está mais alto do que devia "Temos alguns casos de injustiças sinalizados pelos cidadãos", afirma o autarca. Nesses casos, se o Fisco lhe desse razão e o VPT baixasse, os proprietários ficariam apagar menos imposto.
Isso coloca uma outra questão, lembra Silvério Mateus, especialista em impostos sobre o património. Na sua opinião, "devia haver uma condenação em custas quando se concluísse que as câmaras não tinham razão" e que não haveria lugar a alteração do VPT dos imóveis reavaliados.
Fonte: Negócios
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