Executivo quer que municípios tenham pleno acesso à informação das isenções da Autoridade Tributária. O Governo quer corrigir no próximo Orçamento do Estado as isenções concedidas a emigrantes com imóveis em Portugal e emigrantes sem rendimentos no nosso país. A proposta é lançada por Eduardo Cabrita.
Em causa está a atribuição, pela Autoridade Tributária, de uma isenção automática no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para família de baixos rendimentos através do cruzamento das bases de dados do IRS e do IMI. Só na primeira prestação do IMI, liquidada em março e paga em abril, isto terá representado 57 milhões de euros em perdas de receitas para os municípios, que ficaram sem informação.
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O Governo quer, por isso, alterar esta situação e dar pleno acesso à informação. “Não é aceitável” e “é mesmo inconstitucional” as câmaras não terem “informação que lhes permita gerir os seus impostos”, refere Eduardo Cabrita. Sem rendimentos em Portugal, basta aos estrangeiros e aos imigrantes em Portugal terem um imóvel com valor patrimonial tributário (VPT) até 66 500 euros para ficarem isentos do pagamento do IMI.
Fonte: Dinheiro Vivo
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