Os inquilinos com dificuldades económicas vão ver assegurado, na nova lei das rendas, o direito a protecção social para lá de 2018. A proposta do governo de Novo Regime do Arrendamento Urbano cria um sistema transitório de cinco anos para os inquilinos mais pobres, mas deixava um vazio além desse período a que as propostas de alteração da maioria PSD/CDS vêm agora tentar responder.
A proposta entregue no parlamento na sexta-feira prevê que depois do período de transição para as novas rendas – nos casos dos contratos anteriores a 1990 – os arrendatários que demonstrem ter dificuldades financeiras continuam a ser apoiados através de três mecanismos: subsídios de renda, habitação social ou do Mercado Social de Arrendamento.
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Fonte: Jornal i
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