A nova lei do crédito à habitação deverá ir a plenário, para a votação final global, dia 21 de Setembro. As novas regras, que incluem um regime extraordinário para famílias em dificuldades mas também novas exigências a serem adoptadas no regime geral, começam a ser discutidas na especialidade já na próxima terça e quarta-feira.
Em declarações ao Diário Económico, um dos deputados que compõe este grupo de trabalho, adiantou que: "É previsível que a votação na especialidade ocorra na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de dia 19 e que vá a plenário, para a votação final global, no dia 21".
Neste momento estão escolhidas as quatro propostas de base, que serão alvo de propostas de alteração até amanhã. O PSD já informou, na reunião de ontem deste grupo de trabalho, que irá apresentar propostas de alteração em conjunto com o CDS-PP. Estes projectos de lei incluem o documento criado pelo grupo parlamentar do PSD- o qual promove a criação um regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Incluem também propostas (PS) a serem incluídas no regime geral, acessíveis a todas as famílias com crédito à habitação, como por exemplo, a possibilidade de os aforradores portugueses poderem resgatar planos de poupança, sem perda dos benefícios fiscais, para pagamento das prestações da casa.
Fonte: Económico
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