Na proposta, subscrita pelos líderes parlamentares dos dois partidos que suportam a maioria e entregue hoje no parlamento, é alargado até ao final de 2013 o benefício fiscal que acabava no final do corrente ano.
A lei, ainda em vigor, prevê que estão “isentas” de Imposto Municipal sobre a Transmissão onerosa de Imóveis (IMT) “as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial, efetuadas pelas respetivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem”.
Segundo a mesma norma, ficam também isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), “pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial, adquiridos ou construídos pelas respetivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalarem”.
Este regime previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais estava em vigor apenas até ao final do ano, mas com a alteração agora proposta irá vigorar por mais um ano.
Fonte: iOnline
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