O novo Balcão de Arrendamento arranca até ao final do ano, garantiu ontem Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e vai limitar «todas as comunicações e notificações» e também «a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação» aos meios eletrónico. Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receção.
Ou seja, só é preciso enviar uma nota digital para que o inquilino seja formalmente notificado, como já acontece com as Finanças, explicam o «Diário de Notícias» e o «Jornal de Notícias» nas suas edições desta sexta-feira.
Caso o inquilino recuse o despejo de que foi alvo, o processo aí dá lugar aos papéis, sendo reencaminhado para um juiz.
Mas o inquilino também fica protegido contra entradas abusivas do senhorio: «Sempre que o arrendatário não desocupe de livre vontade ou incumpra o prazo acordado para a desocupação, é necessária autorização judicial para a entrada no imóvel em causa», esclarece ainda o diploma.
Isto é, será necessário formalizar uma queixa judicial. Só depois disso é que podem ser tomadas outras medidas, como arrombar a porta, através da ação da polícia, a pedido do agente de execução ou notário.
“Estamos perante mais uma deliberação sem ter em conta dos inquilinos que estamos a tratar”, garante Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. “Os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, é natural que a sua grande maioria não disponha destes meios, pelo que se torna quase impossível receber qualquer notificação. É mais uma deliberação dum governo que não conhece o país em que se encontra e mostras as suas verdadeiras fragilidades”.
Nota: Notícia desmentida pela ministra Assunção Cristas. (ver artigo)
Fonte: AF e Dinheiro Vivo
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