Entre as matérias regulamentadas pela Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro, Pedro Guerreiro, associado PLMJ da Área de Prática de Direito Imobiliário salienta:
2 - Forma de pagamento da taxa de justiça e momento em que o requerimento de despejo se considera apresentado;
3 - Forma de apresentação da oposição (e restantes peças processuais) e o modo de pagamento da caução devida em virtude da oposição;
4 - Modelo e tramitação do requerimento de autorização judicial para entrada em domicílio;
5 - As notificações, comunicações, tramitação electrónica e consultas electrónicas a realizar no âmbito do procedimento especial de despejo;
6 - Forma de disponibilização do título para desocupação do locado por parte do arrendatário;
7 - Forma de designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário, assim como o regime de honorários e reembolso de despesas destes, o mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas e o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo;
8 - Regime de designação e intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto), ocorre durante a acção de despejo tramitada exclusivamente no tribunal.
Foi igualmente publicado a 10 de Janeiro de 2013 a Portaria n.º 7/2013, que na sequência do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (que procedeu à instalação e definição das regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento), vem definir o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento, atribuindo-lhe assim os recursos humanos necessários a um correcto e eficiente funcionamento.
Fonte: Dinheiro Vivo
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