A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) decidiu processar o Estado português por causa dos anos em que as rendas estiveram congeladas, noticia o jornal "i", acrescentando em causa está um pedido de indemnização pelo tempo que não conseguiram actualizar rendas de contratos antigos.
O jornal refere que a acção judicial já deu entrada no tribunal administrativo e pode seguir até ao Tribunal Europeu de Justiça.
Em cada um dos processos individuais já interpostos, a ALP pede, em média, cerca de 60 mil euros de indemnização. Valor que tem em conta o estabelecido em convenções europeias para o rendimento mínimo que um proprietário deve retirar do imóvel: 6,7% do valor patrimonial.
O novo regime do arrendamento urbano entrou em vigor no final do ano passado, estando actualmente em curso mais de 1.200 processos de renegociação de renda, revela o jornal.
Fonte: Negócios
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