As propostas que o PS vai apresentar e que estão também a ser estudadas pelo PSD vão permitir, se forem concretizadas, que os inquilinos tenham mais tempo para responderem às propostas de aumento das rendas enviadas pelos senhorios, apurou o Diário Económico.
De um lado, o PS vai propor o aumento do prazo de resposta do inquilino de 30 para 90 dias e, do outro, o PSD está a estudar uma proposta que permita dar um prazo suplementar aos arrendatários que não tenham conseguido utilizar todas as possibilidades previstas na lei das rendas, por desconhecimento das mesmas. No entanto, o CDS promete complicar a apresentação e votação das propostas, já que não vai avançar com alterações à lei rendas. O deputado centrista Artur Rego adiantou ao Diário Económico que "o CDS não irá apresentar propostas de alteração, uma vez que a lei entrou em vigor há pouco tempo [12 de Novembro] e tem de se dar algum tempo para ser plenamente aplicada".
O Diário Económico apurou junto de fonte parlamentar que o PSD está a estudar a possibilidade de ser dado um prazo suplementar para que os inquilinos possam responder aos proprietários e possam utilizar todas as cláusulas de salvaguarda que têm à sua disposição. Por exemplo, um inquilino que, por desconhecimento da lei, não tenha respondido ao proprietário dentro do prazo legal de 30 dias, deverá poder ter um prazo extra para dar uma resposta. É que agora, se o inquilino não responder no prazo legal, fica obrigado a pagar o valor de renda proposto pelo senhorio. Ou se o inquilino com baixos rendimentos, e que, por desconhecimento, não peça às Finanças a declaração em que conste o rendimento anual bruto corrigido (RABC) poderá ter mais dias para o fazer. É o RABC que lhe vai permitir ter aumentos menos significativos do valor das rendas durante o período de transição de cinco anos. Por sua vez, o PS vai apresentar uma proposta para alargar o prazo de resposta dos inquilinos de 30 para 90 dias.
O desconhecimento da lei e a falta de informação por parte dos inquilinos têm sido duramente criticados pelos próprios, mas também pelos vários partidos. Isto levou mesmo a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, a reforçar as campanhas de informação para os inquilinos. O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está a distribuir folhetos com dados sobre a lei das rendas e com os números de telefone para onde os inquilinos podem ligar e esclarecer dúvidas. Além disso, estão a ser utilizados os mecanismos da Segurança Social para informar os arrendatários, e a factura da água enviada pela EPAL tem também os números de telefone que poderão prestar esclarecimentos.
Além dos prazos, os socialistas vão ainda pedir que o período de transição de cinco anos seja alargado para 15, "tal como estava previsto no programa de Governo", acusou o deputado Mota Andrade " e que mais tarde não veio a ser cumprido, tendo sido reduzido para cinco anos". Por outro lado, o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deverá ter um âmbito mais alargado, de forma a apoiar juridicamente não só o proprietário quando este queira despejar, mas também o inquilino , quando este tenha dúvidas quanto às novas regras. Outra das propostas tem a como objectivo fazer com que o estado de conservação da casa conte para a actualização da lei das rendas. "O PS votou contra a lei do arrendamento por causa do período de transição e dos estado de conservação", relembrou ainda Mota Andrade.
A lei das rendas vai hoje ser discutida no Parlamento, na sequência do projecto de lei que pede a revogação da lei. PCP, Bloco de Esquerda e PS prometem votar a favor da revogação da lei, que também já foi pedida pela Associação de Inquilinos Lisbonenses. Mas a maioria PSD e CDS deverão travar a iniciativa da oposição.
O deputado do PCP, Paulo Sá, refere que "a palavra de ordem é revogar", não "estando a ser pensada nem equacionada qualquer alteração à lei". Sobre as propostas de alteração do PS, Paulo Sá considerou "curioso" o facto de os socialistas quererem propor mudanças, quando "o deputado do PS, Miguel Coelho afirmou há pouco tempo que esta lei não tem emenda". O Diário Económico não conseguiu, até ao fecho da edição, contactar o Bloco de Esquerda.
Governo não vê necessidade para mudar a lei
A posição do CDS foi ontem reforçada pela ministra da Agricultura, que afirmou não ver necessidade de mudar a lei do arrendamento. "Todos os partidos têm à sua disposição os instrumentos parlamentares para fazerem valer os seus pontos de vista", afirmou a ministra à margem da primeira reunião da comissão de acompanhamento da lei das rendas (ver texto ao lado). "Sabemos que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes foram contra esta lei e é natural que queriam propor uma revogação", mas é "prematuro mexer na lei", já que está em vigor há apenas "escassos meses".
Assunção Cristas explicou que "alguns dos seus aspectos" ainda estão à espera de se executarem plenamente", como é o caso do RABC, que pode servir de tecto máximo às actualizações nos casos de carência económica. "Compreendo o que tem a ver com o combate político, mas parece-me que temos de ter uma lei a ser aplicada, a ser conhecida e, depois, analisar o que vai ao encontro dos objectivos e o que, eventualmente, não estava previsto na própria lei", acrescentou a ministra.
Fonte: Económico
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