PSD e PS admitem impor limite anual ao resgate de PPR para pagar casa

O PSD e o PS estão disponíveis para introduzir um limite anual ao resgate de Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar prestações do crédito à habitação. Duarte Cordeiro, deputado do PS, esclarece que, no limite, os clientes continuam a poder resgatar todo o dinheiro investido nestes produtos. "Trata-se apenas de uma forma de introduzir alguma previsibilidade ao processo. Desta forma existe uma maior segurança quanto ao impacto que estes resgates terão no negócio das seguradoras", explica em declarações ao Diário Económico. 

Na audição do governador do Banco de Portugal (BdP) na sexta-feira, Carlos Santos Silva, deputado do PSD, avançava mesmo que esse limite poderia passar "pela soma dos valores que uma família paga por ano no seu crédito à habitação". Se assim for, o limite dos resgates anuais poderá rondar os 3.200 euros, atendendo ao valor médio das prestações vencidas em Dezembro, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. No entanto, este limite seria estabelecido em função dos gastos de cada família com as prestações da casa. 

Este é apenas um dos pontos que voltará a merecer a atenção dos deputados, já que serão necessárias clarificações à lei que se encontra em vigor desde o início do ano. Clarificações que, tanto o regulador como os partidos políticos concordam, devem ser céleres. O que não parece claro é o entendimento dos diversos intervenientes quanto ao próximo passo deste processo. Na sexta-feira, o governador do BdP, Carlos Costa frisava que: "Na presente situação, o ponto de partida não se situa nem no BdP nem nos outros supervisores financeiros. Temos de voltar à portaria e ao diploma que aqui foi aprovado para verificar se a letra corresponde ao espírito da lei". Adiantando que: "Creio que houve uma traição da letra relativamente ao espírito". No entanto Duarte Cordeiro é taxativo e afirma que "o BdP tem, antes de mais, de responder às perguntas que lhe foram colocadas e depois o Governo tem de se pronunciar, para que possamos fazer as necessárias clarificações à lei". O deputado do PS acrescenta ainda que "o regulador tem de dar conta das dificuldades concretas de operacionalização deste processo. O BdP disse que prestaria toda a informação necessária mas até agora dedicou um minuto a este assunto". 

Apesar da lei se encontrar em vigor há mais de um mês, a maioria dos grandes bancos não se encontram ainda a emitir as necessárias declarações para o resgate dos PPR, sem perda de benefícios fiscais. São conhecidos os casos da CGD, BPI e BES. Em declarações ao Diário Económico, a Associação Portuguesa de Bancos esclarece que a lei e a portaria "suscitam algumas dúvidas de implementação que importa esclarecer com a maior brevidade". Adiantando que "a banca está a procurar obter os esclarecimentos cabais às dúvidas suscitadas, designadamente contactos com o BdP e as entidades envolvidas, de modo a dar uma resposta a todos os pedidos". No entanto, estas dúvidas não parecem ser transversais ao sector já que, por exemplo o Santander Totta, já emitiu algumas dezenas de declarações, soube o Diário Económico. 

Na sexta-feira, Carlos Costa enunciou precisamente quais as dúvidas suscitadas pelo diploma (ver texto ao lado), garantindo que o regulador as teria apontado mais cedo caso tivesse sido chamado a pronunciar-se sobre a lei. Uma declaração que causou polémica entre os deputados, uma vez que o BdP foi ouvido em audição parlamentar sobre o conjunto de propostas sobre o crédito à habitação, entre as quais se encontrava o presente diploma. 

Na sua intervenção, o governador solicitou aos deputados que tivessem em atenção a sustentabilidade do sistema financeiro, argumentando que "os instrumentos têm de ser utilizados com uma racionalidade que não leve a efeitos perversos". 

O Diário Económico questionou o deputado do PS sobre a possibilidade de limitação da lei apenas para prestações vencidas ou famílias em dificuldades financeiras. Algo que Duarte Cordeiro considera "impossível" de acontecer. "Acharia inacreditável que uma medida que foi aprovada por unanimidade no Parlamento fosse agora alterada devido a bloqueios administrativos por parte dos bancos". E acrescenta que "a intenção do legislador foi óbvia. Trata-se de uma medida preventiva para todas as pessoas". Não foi no entanto possível, até ao fecho desta edição, confirmar com os deputados do PSD qual a sua posição sobre esta possibilidade.

Fonte: DN