A pensar nas famílias que se vejam em apuros com os aumentos derivados da nova lei das rendas, a Câmara de Lisboa prepara a criação de um subsídio que pagará até um terço da renda, por um período máximo de dois anos. Para as famílias tentarem "pelo menos fazer uma transição", explica a vereadora da Habitação. Helena Roseta está preocupada e admite um aumento do número de pedidos de casa à câmara.
A habitação tem estado arredada deste debate à volta do Estado social. Devia ser incluída?
É um direito fundamental, faz parte do conjunto dos direitos sociais e da carta das Nações Unidas. Ter uma casa é o básico. Temos de voltar a pôr a habitação na agenda política E é fundamental criar uma lei-quadro da habitação. Há leis específicas, mas falta uma lei geral, que defina princípios gerais. Por exemplo a questão dos despejos, em que condições se podem ou não fazer. O que acontece a uma pessoa que é posta na rua, que responsabilidade é que nós temos?
O Estado está a cumprir as suas obrigações ao nível da habitação?
Fez uma coisa muito importante do ponto de vista de impacto junto da população mais carenciada, que foi o programa PER - Programa Especial de Realojamento. Mas o PER acabou. O erro foi pensar que já não há barracas e já não há problema E entretanto vimos que não é assim. Há a bolha imobiliária, as hipotecas, a nova lei das rendas e a habitação continua a ser um problema
E ternos o IMI a aumentar...
Em matéria de IMI, a Assembleia Municipal aprovou as taxas mínimas em Lisboa E, mais, estão em vigor benefícios fiscais e quem fizer obras de beneficiação, para casa própria ou para arrendamento, tem isenção de IMI durante cinco anos o que pode ser prorrogado até dez.
Foi aprovado novamente agora para 2013 e como agora a Área de Reabilitação Urbana de Lisboa é praticamente tudo, qualquer edifício pode ser abrangido.
Tem notado um aumento de inscrições para casas da câmara? A crise não tem feito disparar os pedidos?
Em 2010, houve um aumento enorme. Depois estabilizou. Mas há pessoas que nem sabem que podem concorrer a casas da câmara Temos por ano cerca de três mil pedidos. Desses há muitos que estão mal instruídos ou as pessoas não moram em Lisboa Neste momento temos cerca de 1.500 pendentes.
É uma lista substancial...
É enorme. E em muitos casos as pessoas que estão com pontuações mais baixas na lista de espera são pessoas que até têm já um rendimento um bocadinho mais alto, por isso dificilmente terão casa da câmara O que era fundamental era que o mercado começasse a adequar-se.
Em média quanto tempo é que as pessoas ficam à espera?
Depende da pontuação. Se for alta, em média seis meses. Se for baixa, podem nem a conseguir. O procedimento é um pouco pesado. As pessoas inscrevem-se e depois, quando pedimos a papelada é a fase que demora, porque faltam elementos, é preciso comprovar tudo...
E se alguém estiver numa situação de emergência?
Se é uma emergência porque houve um temporal, há a protecção civil e as pessoas são encaminhadas para alojamento temporário. Na emergência social temos notado aumento e que as freguesias nos pedem reforço do fundo existe para o efeito. E para 2013 ainda não há nenhum porque não temos orçamento. Temos de transpor tudo e isso leva tempo. Neste momento vamos começar a ter uma procura que não estava à espera de pessoas que a nova lei das rendas não coloca na rua mas coloca numa situação de insolvência em que não vão conseguir pagar as rendas.
Refere-se a pessoas com carências financeiras?
Refiro-me a pessoas de classe média, pensionistas, reformados da função pública, que temos muito nas avenidas novas em Lisboa, que são neste momento a zona mais envelhecida da cidade. Conseguiram organizar a sua vida com as reformas que tinham. Estas vão levar um corte e a renda leva uma subida e as pessoas, que não estão naquela fasquia da situação de carência - para as quais a lei impõe limites aos aumentos de renda - ficam insolventes.
Uma pessoa que tenha 2.500 euros, ainda tem filhos em casa, a renda passa para 900 ou mil euros, têm cortes de rendimentos... ficam insolventes. Se tiverem mais de 65 anos, não podem ser postos fora, mas têm de pagar a renda. E os dados que temos das associações de inquilinos são muito preocupantes. As pessoas com reformas mais baixas, apesar de tudo têm alguma protecção. Mas o seu pânico é, e daqui a cinco anos? Não está nada garantido. Temos aqui um buraco.
Acredita que pode começar já a haver problemas, de pessoas a ter de pedir casas a câmara?
Claro que pode. As pessoas estão assustadas. São idosas, algumas estão mal informadas. Há idosos que passam o dia nos centros de dia, à noite vão para casa, recebem as cartas dos senhorios, não sabem o que hão-de fazer, não percebem... têm 30 dias para responder ao senhorio, mas não sabem contrapropor e se o não fizerem, o processo segue os seus trâmites. E depois temos outro problema A lei prevê que os senhorios, para colocar o processo de despejo pagam uma taxa pequena, mas o inquilino para se opor tem de ter um advogado e pagar três ou quatro vezes mais. É muito preocupante
E que medidas está a preparar aqui na câmara?
São medidas da área do social. Uma é uma medida de emergência muito pequenina, mas que pode ajudar todas as juntas de freguesia têm um fundo de emergência social municipal - são 4.000 euros, mas podem pedir mais se precisarem - que é para dar apoio a situações de penúria imediata, famílias a quem falta dinheiro para pagar a água ou a luz. Há um limite máximo a que cada família pode aceder. E também pode ser usado para pagar a renda, se bem que neste caso nunca resolve completamente, porque não pode ser uma coisa permanente. Resolve situações de emergência
Mas e para as tais famílias de classe média que de repente se vêem confrontadas com uma renda muito elevada?
Para essas, que de repente se vejam insolventes, estamos a conceber um esquema de subsídio municipal de arrendamento. Nós pusemos três milhões de euros no orçamento para este ano, que não foi aprovado pela assembleia mas agora por alteração orçamental vamos recuperar este objectivo. Temos um regulamento, que tem de ir à assembleia municipal para ser aprovado e que é precisamente para acudir àquelas situações em que a pessoa não pode pagar, porque se vê insolvente. É um subsídio de renda, não paga rendas completas, paga no máximo um terço de renda que a pessoa tiver de pagar durante um máximo de dois anos. Pelo menos para tentar fazer uma transição. E a primeira vez que estamos a fazer uma coisa deste género, temos de ver se funciona bem, dar pequenos passos, ir fazendo e ir consolidando.
O Mercado Social de Arrendamento, segundo o Governo, seria uma forma de resposta a esse tipo de situações. Não está a funcionar?
As autarquias a única coisa que fazem é a análise dos pedidos para a atribuição. E Lisboa aderiu. Mas em Lisboa a banca só disponibilizou um fogo, porque o mercado vale mais do que na periferia e há mais facilidade de escoamento. Nalguns municípios tem sido uma iniciativa interessante. Todos os programas, enquanto têm saída são bons, dada a situação de carência
Prédios Que Mudem de Mãos Obrigados a Inspecção
Mudar o presidente de sítio pode ser a solução adequada para ir reabilitando a cidade? No Intendente resultou.
Foi bom para a Mouraria, mas é preciso uma concentração de esforços enorme. Uma estratégia conjunta. O presidente ir para lá foi simbólico. O orçamento participativo financiou, o QREN também. É preciso pegar nos instrumentos todos e juntá-los. Mas a reabilitação é essencial, e estamos a trabalhar nessa área
Como obrigar os proprietários privados a fazer obras? E não estou a falar dos prédios devolutos.
Vamos começar a fazer inspecções sempre que haja mudança de titularidade. Estamos a preparar isso, já propusemos, e será feito com dedução no IMI do custo da intervenção. É uma inspecção técnica, por peritos certificados, e vamos introduzir nela a questão anti-sísmica
E se da inspecção decorre que são necessárias obras. De reforço contra sismos, por exemplo?
Vai ter de se fazer uma intervenção e estamos a preparar um programa importante nessa área no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, porque terá de haver apoios financeiros. É importante para proprietários e para inquilinos. E muitas vezes vai-se ver e verifica-se que a intervenção nem é muito cara Aqui há um problema cultural: as pessoas, para fazerem uma obra em casa, não precisam de pedir licença à câmara e se deitam uma parede abaixo, não lhe ocorre se faz ou não falta ao edifício. E às vezes faz falta E fica uma vulnerabilidade delicada, que pode estar a pôr em causa todo o prédio. As pessoas não têm noção.
E será para quando?
Estamos a trabalhar para avançar a partir de 2014, já com financiamentos. Já sabemos quais são as zonas da cidade mais e menos resistentes uma avaliação macro, que está no plano de protecção civil -, mas depois é preciso ir edifício a edifício. Nas intervenções que já fizemos em escolas e hospitais, chegou-se à conclusão que em regra o custo do reforço anti-sísmico ficava 10% amais face à obra de reabilitação geral. Vale francamente a pena As vezes é uma coisa pequena. É repor uma parede mestra ou reforçar os pilares.
E quanto aos devolutos? Há uma incapacidade da autarquia em resolver este problema?
Estamos a fazer um esforço muito grande e nos casos em que não é possível fazer obras vão para o programa Reabilite Primeiro e Pague Depois. Em relação aos devolutos privados, estamos atentos, pedem-se anualmente dados às fornecedoras de água, gás e luz, sobre se estão ou não a haver consumos e, se não, o prédio é considerado devoluto para efeitos fiscais e paga IMI a triplicar. Mas, temos um problema- se a entidade que tem os devolutos está isenta de IMI, a sanção não serve de nada E neste momento em Lisboa temos muitos fundos imobiliários a comprarem devolutos e a ficarem com eles na sua posse. E estão isentos de IMI. É uma mudança do perfil do proprietário da cidade, que já não é o pequeno proprietário, o empreiteiro, é praticamente tudo fundos.
Mas a autarquia não pode tomar a iniciativa de retirar o beneficio Fiscal.
Temos de ver, poderá ter de ser preciso mudar a Lei, porque há de facto um buraco na legislação.
Vão fazer uma proposta ao Governo?
Estamos a analisar, a ver o que é que se pode fazer. Eu defendo um sistema de requisição, como há em Inglaterra Foi uma legislação que resultou lá de um movimento popular contra casas vazias e que permite que estas sejam requisitadas ao proprietário, fazer obras que sejam necessárias, colocá-las no mercado, deduzir o custo das obras e devolver ao senhorio ao fim de x anos.
Há prédios que chegam a cair
Há muitos. E se em alguns casos são problemas de heranças, noutros são os proprietários que deixam cair porque depois fazem por cima e entretanto todos os contratos de arrendamento vão à vida Pode provar-se que houve negligência e acho que nesses casos, em que o prédio desaparece, o solo deve voltar à propriedade municipal. Porque há responsabilidade social na propriedade.
Fonte: Pelouro da Habitação de Lisboa
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