Os proprietários particulares vão poder candidatar-se a financiamento mais vantajoso para reabilitar edifícios de habitação destinados ao arrendamento. Esta é uma das 50 medidas que o Executivo vai anunciar hoje no âmbito de um plano de "salvamento" do sector da construção, o primeiro que este Governo faz para um setor específico.
Com o sector a perder 351 mil postos de trabalho, o que representa 23% do total do desemprego nacional, o Governo e a Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI) assinam hoje o Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário que pretende estancar as perdas deste sector, reconvertê-lo e reorientá-lo para a reabilitação, no mercado interno, e para a internacionalização. "O Compromisso não será um remédio para tudo", reconhece o secretário de Estado adjunto da Economia, que esteve envolvido, juntamente com elementos de outros ministérios, na criação deste programa, mas pretende aproveitar o ‘know-how' e a experiência, nacional e internacional, que as empresas portuguesas desta área têm.
Mas nem todas as empresas têm escala para avançar para os mercados internacionais, por isso, para muitas outras o mercado interno continua a ser a solução. Mas, com o investimento público quase congelado, a reconversão para a reabilitação é uma das soluções propostas. Com o apoio de programas como o Jessica - que inclui verbas comunitárias, do Banco Europeu de Investimentos e de bancos como a Caixa Geral de Depósitos e o BPI - as empresas, e a partir de agora os particulares, têm disponíveis 335 milhões de euros para financiar projetos de reabilitação.
Para operacionalizar esta extensão do Jessica aos particulares, as Sociedades de Reabilitação Urbana serão o veículo utilizado. "Vamos reorientar o setor da construção para a reabilitação de património edificado e não apenas histórico, ou seja, as construções dos últimos 50 ou 60 anos", explica Almeida Henriques.
A meta do Executivo é assinar até ao final do primeiro semestre novos projetos no valor de 188 milhões de euros, mas no conjunto do ano o "objetivo político" é contratualizar investimentos que representem pelo menos 50% do fundo Jessica. Uma intenção possível graças ao volume de projetos que já se encontra no "pipeline". Almeida Henriques avançou mesmo que "nas próximas duas ou três semanas vai ser assinado um novo conjunto de contratos".
Esta aposta na reabilitação entronca no objetivo de dinamizar o mercado de arrendamento e, por isso, no Orçamento do Estado para este ano foi criada uma taxa autónoma sem sede de IRS de 28% aplicável aos rendimentos do mercado de arrendamento urbano. Ou seja, deixou de ser obrigatório englobar os rendimentos provenientes das rendas e os senhorios podem optar por ser tributados a uma taxa liberatória de 28%. Mas esta opção só é mais vantajosa para proprietários de rendimentos mais elevados. "Na área fiscal gostaríamos de ser mais ambiciosos, mas com a 'troika? não podemos ter essa ambição".
Na vertente da reabilitação, hoje serão ainda anunciadas medidas ao nível da simplificação, "sem baixar a exigência", de forma a facilitar a entrada em obra. Além disso, as regras que se aplicam atualmente à construção civil também deverão ser revistas para que se possa dinamizar economicamente os projetos. Ou seja, restaurantes em edifícios patrimoniais poderão ter cozinhas ou casas de banho com dimensão diferentes das que exigidas normalmente.
"Este compromisso não é um paliativo para o setor da construção. É um complexo vitamínico", conclui Almeida Henriques, lembrando que a construção é responsável por 18% do PIB e por cerca de 610 mil postos de trabalho.
Fonte: Económico
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