Comércio pede regime especial para a atualização das rendas das lojas

Os comerciantes consideram que a nova lei das rendas deveria ter previsto um regime especial na atualização da lei das rendas, tendo em conta as especificidades próprias e a situação em que vive o setor. 

No seminário, “Correção Extraordinária das Rendas – O Regime Transitório”, realizado no âmbito da Semana da Reabilitação Urbana do Porto, Nuno Camilo, presidente da Associação Comercial do Porto (ACP), considerou que “deveria haver uma separação entre o regime habitacional e o não habitacional e ser criado mesmo um regime especial para o comércio”. 

A Lei 31/2012 prevê regras semelhantes para o regime habitacional e para o não habitacional, apenas com pequenas diferenças, mas que comungam das mesmas caraterísticas.

Nuno Camilo considera que existe um conjunto de complexidades próprias no comércio, como são a autorização necessária para alteração de lojas em algumas atividades, caso das farmácias, o fato de a mudança de localização das lojas interferir diretamente na atividade, os investimentos que os empresários estão a fazer – alguns com comparticipações a fundo perdido – o património imaterial que existe nas cidades, casos emblemáticos de lojas, algumas centenárias, que não é possível mudar de locais. “Para um empresário transferir uma loja, um café, uma mercearia é muito diferente que mudar de uma habitação para outra”, adianta o presidente da ACP.

Os serviços jurídicos da associação de comerciantes foram inundados nas últimas semanas de mais de 100 pedidos de acompanhamento de processos de aumentos de rendas, que refletem estas situações. 

De acordo com Nuno Camilo, a ACP já pediu a revogação da lei, de forma a criar um regime especial destinado ao comércio. Refere, ainda, que há abertura da parte do Primeiro-Ministro, Passos Coelho, para a separação total entre o regime habitacional e o não habitacional, “resolvendo situações que são de uma injustiça total e lançam no desemprego empresários sem qualquer proteção a nível de subsídio de desemprego”.

O seminário, realizado na quinta-feira passada, no Porto, foi uma das primeiras iniciativas da Aprenor – Associação de Proprietários do Norte, que foi criada nos últimos dias devido “à falta de representação que os proprietários estavam a sentir a Norte”, salienta João Luís de Sousa, que em conjunto com Rui d´Avila, assumem a direção da nova associação. Com um gabinete jurídico já a funcionar, a Aprenor vai avançar com um conjunto de atividades de divulgação e apoio aos proprietários de imóveis, que, neste momento, enfrentam desafios como o regime transitório de correção das rendas e a atualização dos valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Fonte: Público