O executivo comunitário diz, em comunicado, que propõe uma sanção pecuniária diária de 25.273,60 euros, que "tem em consideração a duração e a gravidade da infração", e adianta que a diretiva devia ter sido transposta para o direito nacional até ao dia 09 de julho de 2012.
Caso a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) seja favorável, a sanção "é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída", sendo o montante final decidido pelo Tribunal.
Em causa está uma diretiva que prevê que os Estados-membros elaborem e apliquem requisitos mínimos de desempenho energético para todos os edifícios, garantam a certificação do desempenho energético e exijam a inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado.
De acordo com a diretiva, os Estados-membros devem garantir que, até 2021, todos os edifícios novos correspondem à designação de "edifícios com necessidades quase nulas de energia".
A "Comissão Barroso" recorda que, em setembro de 2012, enviou a Portugal uma notificação para cumprir sobre a transposição da diretiva, tendo remetido depois, em janeiro de 2013, um parecer fundamentado.
"Apesar de Portugal está a trabalhar no projeto de legislação, não existem quaisquer informações sobre quando a mesma será adotada, publicada e aplicada. Por conseguinte, continua pendente a transposição integral", conclui o executivo comunitário.
Fonte: OJE
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