A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) lamentou hoje que a reforma do arrendamento urbano esteja a ser “travada” pela “inoperância” da Autoridade Tributária, que, por não certificar situações de carência económica, suspende as atualizações dos valores de rendas.
Em comunicado, a CPP justificou as suas críticas com o “atraso inexplicável” na emissão das certidões de rendimento anual bruto corrigido (RABC).
Os proprietários referiram ainda a “ineficácia” do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que, “seis meses após a sua também tardia entrada em funcionamento, se revelou uma estrutura burocrática, incapaz de assegurar a celeridade preconizada no âmbito dos processos de despejo”.
No primeiro relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, hoje divulgado, foi enumerado o “atraso” e a “inoperância” dos sistemas informáticos relativos ao RABC e ao BNA, o que impediu, "nesta primeira fase, a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".
O pedido de RABC à Autoridade Aduaneira e Tributária suspende o processo de atualização do valor de rendas e quando é provado fixa tetos máximos para essas atualizações.
Os tetos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).
Os senhorios lembraram que a Autoridade Tributária deixou “sem resposta” cerca de 27 mil pedidos de comprovativo do RABC por “não ter desenvolvido atempadamente a aplicação informática para o efeito”.
Dos seis meses de funcionamento do BNA, a CPP notou que a função da figura criada na nova lei “falhou rotundamente” os seus objetivos.
“Mais de 80% dos pedidos que deram entrada no BNA foram rejeitados, sendo o motivo mais comum de rejeição dos procedimentos a falta de notificação dos inquilinos”, constatou a CPP, registando a “confirmação cabal de que esta não é mais do que uma estrutura burocrática, incapaz de cumprir os objetivos a que se propôs”.
O BNA, na dependência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi criado para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores.
Fonte: iOnline
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