Os inquilinos que já tenham ido às Finanças pedir a declaração para efeitos de suspensão da actualização das rendas terão de se deslocar novamente aos seus serviços para obter o documento de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Isto significa que os mais de 27 mil inquilinos que já tinham ido às suas repartições vão ter de lá ir novamente. E no primeiro dia, em que as Finanças começaram a entregar as declarações, o sistema informático arrancou com falhas e muitos documentos não puderam ser entregues.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou ontem a entregar aos inquilinos as declarações de RABC, essenciais para que as rendas sejam actualizadas, mas também para que tenham acesso ao período de transição de cinco anos, em que os aumentos das rendas são suavizados. O período de carência prevê que para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros. Já para quem receba entre 500 e 1.500, a renda terá de ser no máximo de 250 euros e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros.
Até aqui, as rendas antigas - anteriores a 1990 - não foram actualizadas por causa da inexistência de uma aplicação informática das Finanças, embora a lei tivesse sido publicada em Agosto e entrado em vigor em Novembro de 2012. O Fisco limitava-se a dar um documento que provava que os arrendatários tinham pedido o comprovativo do RABC, congelando assim, a actualização da renda.
No total, foram entregues 27.010 documentos aos inquilinos. Mas estes terão de se deslocar novamente as repartições de Finanças para conseguirem o documento de RABC final. O Ministério das Finanças explica que "os inquilinos não receberão a certidão através do correio" e que "se o inquilino já solicitou a certidão/ declaração de RABC e recebeu um comprovativo de que a solicitou, com um prazo de 90 ou 120 dias, deve dirigir-se a qualquer serviço de finanças durante esse prazo e solicitar novamente a certidão/declaração". Este é o entendimento dos especialistas ouvidos pelo Diário Económico. Rita Júdice explica que "o formulário tem de ser extraído através da internet ou pedido nas Finanças, mas tem de ser entregue em papel depois de preenchido".
No entanto, nas Finanças, o dia arrancou com alguns percalços. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, adiantou que "se registaram falhas no sistema informático, que bloqueava e impedia que as declarações fossem entregues aos inquilinos". "Os episódios que se registaram por causa das milhões de notificações enviadas aos contribuintes para pagarem o Imposto Único de Circulação (IUC) revelaram as fragilidades do sistema informático e estas mantêm-se", acrescentou.
Questionado, o Ministério das Finanças diz apenas que "de acordo com a informação disponibilizada pela AT, durante o dia de hoje [ontem], 15 de Julho, já foram pedidas e emitidas várias centenas certidões nos serviços de finanças, o que comprova a operacionalidade do sistema informático".
Problemas no pagamento com retroactivos
Tanto Rita Júdice como Antas da Cunha prevêem um acréscimo de problemas com o pagamento das rendas com retroactivos. É que, apesar de a actualização da renda estar suspensa enquanto as Finanças não conseguissem passar a declaração de RABC, os inquilinos terão de pagar as rendas com retroactivos, isto é, desde o momento em que o arrendatário opta por invocar os rendimentos de 2012 para ter direito ao período de transição de cinco anos. Antas da Cunha diz que "se havia muitos inquilinos que se queixavam da falta de disponibilidade financeira para pagar a renda actualizada, será mais difícil ainda com os retroactivos". “Poderá haver casos em que a renda é paga, mas os retroactivos não, pelo que pode haver um aumento das acções executivas para recuperar os montantes em falta", realçou ainda. Por sua vez Rita Júdice afirma que os problemas podem começar logo "no cálculo dos retroactivos", sugerindo que "as linhas telefónicas criadas para apoiar os inquilinos deverão estar preparadas para dar as respostas aos arrendatários", que têm muitas vezes dificuldades em interpretar as novas regras das rendas.
O Diário Económico questionou o Ministério das Finanças sobre o que motivou a morosidade na implementação do sistema informático, mas não obteve respostas. O presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Vítor Reis, afirmou ao Diário Económico, que desde que a lei foi publicada e o dia de ontem decorreram mais de 330 dias, mas este cenário representa uma melhoria face ao que ocorreu em 2006, quando a lei foi revista e as Finanças demoraram mais de 500 dias a entregar as declarações de RABC. "Há um problema com as Finanças, que compreendemos que não estava nas suas prioridades", referiu o responsável que acrescentou que a prioridade da AT "é cobrar impostos".
Fonte: Económico
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