Declarações do fisco já travaram renda a 10 mil

A maioria dos inquilinos que alegaram carência económica perante o senhorio está a ver a sua situação ser confirmada pelas declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC), que há um mês começaram a ser emitidas pela pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Há já mais de 10 mil aumentos de renda que foram travados. Só em Lisboa, a Associação de Inquilinos já detetou seis mil casos e, no Norte, a associação congénere regista um número idêntico de situações.

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) fez as contas e constatou que, até agora, para cerca de seis mil associados o aumento da respetiva renda irá ficar balizado pelos limites de taxa de esforço criados pela nova lei e que estão indexados ao rendimento do agregado familiar. Na Associação de Inquilinos do Norte, em cerca de 80% a 85% dos 7500 pedidos de ajuda de inquilinos de mais baixos rendimentos, a declaração do fisco veio também suavizar a atualização da renda.

Estes números são inferiores ao total de inquilinos que alegou carência económica junto do senhorio (e que terão sido cerca de 40 mil), porque traduzem apenas aqueles em que a resposta teve o apoio das associações.

A nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado, prevê várias situações em que o aumento das rendas para os contratos anteriores a 1990 pode ser suavizado durante um período de transição de cinco anos. Estão nestas situação as famílias de baixos rendimentos e que tenham invocado situação de insuficiência económica, perante o fisco.

Desta forma, a atualização pedida pelo senhorio não pode resultar numa renda que exceda os 10% do rendimento mensal até 500 euros. Se o agregado auferir entre 500 e 1500 euros, a taxa de esforço não pode ir além dos 17%, e está limitada a 25% para os rendimentos entre os 1500 e os 2829 euros. Além destes limites, existe um outro , mais global, e que corresponde à fixação de uma renda equivalente a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. A lei estipula ainda que o senhorio terá de aplicar o montante mais baixo destes dois tetos .

Os casos que têm sido acompanhados por estas associações de inquilinos indicam que na sua maioria é a taxa de esforço que resulta numa atualização de valor mais baixo, sendo por isso a que segue nas cartas que a AIL ajuda os seus associados a preencher e enviar ao senhorio. Do lado da AIN, José Fernandes Martins, um dos cinco juristas que presta apoio a esta associação, reporta uma situação semelhante.

Em declarações ao Dinheiro Vivo, José Fernandes Martins denuncia falhas na aplicação do RABC, acentuando que a regra para a taxa de esforço é cega perante as situações em que numa casa residem três pessoas com 500 euros mensais cada e as que um inquilino sozinho recebe 1500 euros. O valor é o mesmo, mas as despesas são maiores no primeiro caso, sem que isso seja tido em conta. A fórmula faz também com que os inquilinos com um rendimento mensal de 499 euros fiquem no escalão dos 17% e não de 10%.

Fonte: Dinheiro Vivo