O conjunto de elementos recolhidos pela CCP permitiu-lhe concluir que além dos aumentos com que os seus associados estão a ser confrontados, há cerca de 40 mil empresas que neste momento estão a negociar as rendas com os senhorios e ameaçadas de despejo.
"Trata-se de aumentos perfeitamente incomportáveis na atual conjuntura económica e social", refere a CCP em comunicado e que justificam que esta Confederação vá entregar amanhã, terça-feira, na Assembleia da república, uma petição para que seja apreciada em plenário a revisão do regime de arrendamento urbano não habitacional.
Além da insegurança que os novos prazos de arrendamento provocam, a CCP lembra que o novo regime, que está em vigor há quase um ano, "não teve em conta, o retorno do investimento e investimentos não passíveis de deslocalização" em caso de despejo, sendo certo que a instalção de uma empresa numa loja implica o investimento inicial necessário para poder exercer a sua atividade.
Entre as alterações que a CCP defende à lei, inclui-se o aumento do prazo supletivo dos contratos para 10 anos, em vez dos atuais cinco, a renovação pelo prazo mínimo de 3 anos e a denúncia do contrato pelo senhorio com uma antecedência mínima de 5 anos.
Recorde-se que a legislação em vigor permite que a denúncia possa ser feita com apenas seis meses de antecedência, em caso de obras de restauro profundo ou se o senhorio alegar necessidade do imóvel para habitação própria ou de familiar.
Fonte: Dinheiro Vivo
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