A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que entregou esta quinta-feira o seu último relatório, entende que o Governo deve apresentar “com a maior brevidade possível” o “modelo de protecção social” que deverá ser posto em prática no final dos cinco anos do período de transição, durante os quais as rendas antigas não podem ainda ser actualizadas livremente.
Esta foi “uma das grandes preocupações” manifestadas na Comissão, lê-se no relatório, que sublinha ser preciso “tranquilizar as famílias” que possam necessitar desse apoio social. O que está previsto na Lei, recorde-se, é que a opção poderá recair sobre um subsídio de renda, habitação social, ou mercado social de arrendamento.
O relatório sugere ainda um conjunto de pequenas alterações à reforma que entrou em vigor em Novembro de 2012, mas todas pouco significativas. Não foi, aliás, subscrito por todos os membros da Comissão, tendo a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e a Associação Lisbonense de Proprietários recusado dar o seu aval ao texto final. A AIL por considerar que as mudanças propostas são “insuficientes e minimalistas” e a ALP por discordar de algumas delas, nomeadamente as que prevêem o alargamento de seis meses para um ano do aviso prévio de despejo no caso de obras profundas e uma outra que admite que os inquilinos possam pedir avaliações fiscais dos imóveis.
Na sequência deste relatório, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, afirmou que vai apresentar, até ao final do primeiro semestre, uma proposta de alterações que não serão de fundo, mas apenas “ajustamentos e aperfeiçoamentos, sem pôr em causa os grandes princípios da reforma”.
Fonte: Negócios
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.