"A mensagem que queríamos deixar hoje era que o Governo [quando apresentar propostas de alteração ou correção do atual regime] se munisse das atas e dos relatórios que todas as entidades expuseram à Comissão porque aí estão refletidas as preocupações reais dos arrendatários", salientou Laurinda Ribeiro da AINP que participou na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
O ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, anunciou no início do mês que o Governo irá apresentar até 30 de junho as propostas de alteração à lei do arrendamento urbano.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que recebeu o terceiro e último relatório da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, da qual a AINP fez parte e na qual apresentou várias propostas que não chegaram a ser aprovadas, pelo que não foram incluídas nos documentos finais, constando apenas das atas.
Nesse sentido, a AINP apela a sejam tidos em conta todos os trabalhos e propostas feitos em comissão e que "não se resumem a três relatórios".
Uma das várias propostas apresentadas pela AINP, e à qual a comissão "não foi sensível", foi a de eliminar, ou reduzir a um ano, o prazo mínimo de permanência obrigatória no espaço arrendado e que está estipulado em um terço do contratualizado.
"Isso quer dizer que num contrato celebrado agora por 30 anos, o arrendatário é obrigado a permanecer durante 10 anos, mesmo chegando à conclusão que a atividade económica não é suportável ao final de três anos, por exemplo", sustentou a responsável.
Laurinda Ribeiro contou terem existido "imensas propostas no sentido de rever este regime jurídico para obras no espaço arrendado", destacando que não se pode, em prol da reabilitação urbana, "pedir o sacrifício daqueles cujo único bem é a sua habitação ou o seu pequeno estabelecimento comercial e que poderão ter que encerrar porque o senhorio pretende substituir o soalho ou fazer uma obra mais profunda".
Outra das propostas dizia respeito ao regime jurídico de denúncia de contrato associado "à possibilidade de o senhorio poder efetuar despejos, sem garantias de realojamento para o arrendatário, invocando obras para reabilitação urbana ou restauro profundo".
"A comissão foi sensível ao alongamento de prazo [para saída do inquilino] nestas situações, de seis meses para um ano [após comunicação do senhorio], já não foi sensível à fixação do montante de indemnização de em vez de um ano de renda para três anos, que foi a proposta que nós fizemos", referiu.
A AINP defendeu ainda que o prazo de resposta de defesa dos arrendatários passasse de 30 para 45 dias e que o rendimento do agregado familiar, para ajustamento do valor das rendas, fosse dividido por 14 meses, em vez de 12 meses.
"Ainda estamos a tempo de o governo poder corrigir, ou pelo menos reduzir, as consequências nefastas desta lei e desta reforma do arrendamento.
Fonte: JN
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