O Governo está a preparar a criação de um novo Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), onde todos os imóveis que são arrendados a turistas, por períodos de curta duração, têm de estar inscritos.
Isso implicará um licenciamento junto do Turismo de Portugal e, antes mesmo, uma declaração de início de atividade nas Finanças, mediante o uso de um CAE (código de atividade económica) específico para o efeito. A nova afirma lei, uma iniciativa dos ministérios da Economia e das Finanças, visa acabar com os arrendamentos não declarados, cujos proprietários fogem ao Fisco ao mesmo tempo que fazem concorrência, no mercado, aos empreendimentos turísticos.
Estão em causa moradias ou apartamentos que são, em regra, publicitados através da Internet, e em que tudo se passa à margem das autoridades. As entidades que publicitam são normalmente empresas internacionais, que não pagam impostos em Portugal e quem arrenda também não passa recibo e nem declara os rendimentos obtidos.
Por lei, o conceito de alojamento local abrange moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que oferecem serviços temporários, mas não reúnem os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Eram, na prática as antigas pensões que, no entanto, há muito foram ultrapassadas, substituídas por uma oferta de hosteis e apartamentos sem qualquer registo, apesar de ser já obrigatória uma comunicação às Câmaras municipais.
Fisco e ASAE vão trabalhar em conjunto
"Esta actividade deve ser regulada, já que a lei foi ultrapassada pelo aumento exponencial da oferta", afirma Luís Veiga, presidente do conselho geral da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP). E o responsável fala em "concorrência desleal" e lamenta que "para ter um alojamento destes com turistas lá dentro basta uma licença de habitação".
À semelhança do que acontece ou nas inspecções ao arrendamento ilegal para habitação, também ao nível da oferta turística o Fisco tem vindo já a realizar ações com inspectores à paisana. Este trabalho ficará facilitado com a nova lei, uma vez que a ideia é reforçar a troca de informações entre o Turismo de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Assim, bastará realizarem o contacto, como se de potenciais clientes se tratassem, e ir depois verificar se os alojamentos em causa estão devidamente registados. Seguir-se-á a aplicação de coimas - que também vão ser agravadas pela nova lei, podendo chegar aos milhares de euros, consoante os proprietários sejam pessoas singulares ou colectivas.
Por outro lado, passam a ser exigidos novos requisitos, nomeadamente de limpeza e qualidade das instalações, sendo que, neste sector, caberá à ASAE realizar as devidas inspeções. A proposta de diploma que o Governo tem em preparação entrega a esta entidade a responsabilidade da vigilância das novas regras. Caso entenda que está perante um caso de oferta ilegal de serviços, sem que o estabelecimento esteja registado, a ASAE pode avançar com uma "providência cautelar urgente", impondo o encerramento imediato do alojamento, prevê também a proposta de lei em preparação.
Liga dos Campeões esgotou oferta de alojamento em Lisboa
A final da Taça dos Campeões, que se realiza no próximo sábado, 24 de Maio em Lisboa, esgotou a oferta de alojamento, afirmou esta semana em comunicado a HomeAway, uma empresa líder mundial em arrendamento de alojamentos para férias online. A HomeAway apresenta-se como "alternativa aos preços inflacionados dos quartos de hotéis", referindo que para este período, enquanto a média dos seus preços rondava os 70 euros noite, num hotel chegava aos sete mil euros. Luís Veiga, da Associação de Hotelaria de Portugal, afirma que "todas as plataformas de venda on-line têm apartamentos ilegais" e que, como chegam a 190 países, "neste momento é possível viajar pelo mundo ficando sempre em alojamento ilegal.
Fonte: Negócios
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.