Inquilinos querem mais dias para provar carência económica

 Os inquilinos devem poder dispor de um prazo entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS para pedirem nas repartições de Finanças a declaração de rendimento que lhes permite atestar a sua situação de carência económica e evitar uma subida da renda. Esta solução integra o conjunto de propostas que a Comissão de Monitorização das lei das rendas enviou ao Governo e merece a concordância de senhorios e arrendatários.

O novo regime de arrendamento, que está em vigor desde o final de 2012, estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 mês. Para muitos, este prazo termina antes de a administração fiscal estar em condições de emitir as novas declarações do rendimento anual bruto corrigido (RABC), uma vez que estas estão dependentes da entrega da declaração do IRS.

Este desfasamento está a fazer com que muitos inquilinos tenham de se deslocar duas vezes às repartições de Finanças: a primeira para trazerem uma justificação (válida por 120 dias) de que não há ainda forma de atestar o RABC; e a segunda para conseguir finalmente a declaração.

Para evitar esta duplicação de procedimentos, a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano propõe que seja ponderada "a possibilidade de a comprovação anual de rendimentos perante o senhorio ser realizada no prazo de 30 a 60 dias , após a emissão da liquidação do IRS".

Esta solução é defendida há já vários meses pelos representantes dos inquilinos, nomeadamente pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses e tem a concordância dos senhorios. Em declarações ao Dinheiro Vivo, Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, afirmou não ver qualquer inconveniente nesta proposta até porque vai ao encontro daquilo que muitos senhorios estão já a praticar: como sabem que as declarações do RABC só podem ser passadas depois de entregues e validadas as de IRS, não às pedem antes. Mas mesmo que não tenham o hábito de observar os 12 meses, o facto é que por enquanto a lei lhes confere o direito de o fazerem e de aumentarem a renda na ausência de novo comprovativo de carência económica.

No conjunto de propostas que foram remetidas ao Governo, a Comissão - no seu último relatório - defende ainda que as cartas dos senhorios com propostas de atualização de renda ou de alteração do contrato mencionem expressamente o prazo que o inquilino tem para responder e as consequências se não o fizer.

Não se sabe se o Governo vai acatar as recomendações e que tipo de alterações poderão ser feitas à atual lei. No início de março, fonte oficial do Ministério do Ambiente afirmou ao Dinheiro Vivo equacionar propor "ajustamentos pontuais" a lei ainda durante o primeiro semestre deste ano.

Fonte: Dinheiro Vivo