Datado de abril, o documento elaborado pelo IT, a que a Lusa teve acesso, prevê ainda a revisão do regime de renda social para assegurar a natureza administrativa da atribuição e cessação, assim como a uniformização das regras a nível nacional.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do IT, Rogério Gomes, notou que em alguns países a habitação social é promovida através de fundos, sem natureza lucrativa, em vez de ser o Estado a gerir.
"Com 40, 100 ou 150 bairros há custos de manutenção desagravados", disse o responsável, indicando que os habitantes dos bairros sociais devem ter oportunidade de progredir no sistema e, num novo modelo, de comprar a casa.
Um dos regimes propostos para a habitação social assenta no rendimento e na dimensão do agregado, como uma "garantia contratualizada de duração ilimitada e de permanência no sistema de habitação social", em fogos geridos por entidades públicas ou privadas.
O segundo modelo sugerido é "resolúvel" para pessoas que pagam uma renda, que "resulta do valor correspondente à amortização do fogo", e que oferecem garantias ao serem "arrendatários cumpridores em matéria social e económica" e ao "demonstrarem a posse de rendimentos suficientes".
"Este regime deve ser acessível simultaneamente a pessoas que habitem nos regimes de habitação social e a pessoas que se encontrem fora deste regime", lê-se no documento.
A proposta pormenoriza um apoio regressivo à medida do aumento da capacidade económica dos agregados, em vez das atuais rendas apoiadas e condicionadas, que são "soluções abruptas nas suas condições de acesso e indefinidas no tempo, não dando resposta à classe média e média baixa".
O apoio deve passar por um subsídio ao arrendamento, atribuído à família e entregue à entidade gestora da casa, com o agregado a comparticipar.
"Por outro lado, estas contas equilibram-se, pois este déficit já existe nas contas seja do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), seja das câmaras e empresas municipais que, com o atual sistema, acumulam prejuízos diários", lê-se no documento.
Com estas alterações, as famílias não ficariam limitadas a "zonas estigmatizadas (bairros sociais)".
Para avançar, a "grande dificuldade é financeira", mas o IT entende que esta "questão é falsa" por haver dívidas no atual sistema devido à "limitação do valor da renda cobrada e à discrepância que existe entre esta e o custo real da manutenção da habitação, da gestão e mesmo do investimento".
A lei, refere, deve ainda atribuir às entidades gestoras públicas e privadas não lucrativas "instrumentos de atribuição e cessação (através de despejo administrativo)", com base em regulamentos nacionais.
Segundo o documento, as dificuldades para implementar a medida são "apenas políticas, pois pode haver alguma resistência quanto ao facto de não ser um arrendamento, mas antes uma cedência administrativa". Contudo, esta será também uma "falsa questão", já que se pretende "agilizar processos e procedimentos, tornando a esfera pública mais eficiente e justa".
Acerca das recomendações técnicas para habitação social, a Estratégia indica que devem visar a construção nova e rever as questões higrotérmica, acústica e de qualidade do ar interior, assim como "contemplar especificamente a reabilitação de edifícios existentes, designadamente através da definição de condições mínimas de habitabilidade".
O convite para elaborar a nova estratégia foi feito pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) à Agência Independente da Habitação e da Cidade (AIHC) do Instituto do Território - Rede Portuguesa para o Desenvolvimento do Território.
Fonte: Dinheiro Vivo
João Girão / Global Imagens
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