O Ministério das Finanças diz que já está a receber e a processar pedidos de arrendatários que querem reclamar das matrizes dos imóveis arrendados, contrariando a informação recebida pelo Negócios. O sindicato dos impostos e associação de inquilinos garantem que os inquilinos estão, na prática, impossibilitados de contestar avaliação dos imóveis.
O Ministério das Finanças garante que "desde a entrada em vigor da alteração da lei das rendas, há 10 dias, que a Autoridade Tributária e Aduaneira [AT] tem recebido, nos serviços de Finanças, vários pedidos de reclamação das matrizes dos prédios por parte dos inquilinos". Os pedidos recebidos, prossegue fonte oficial, "já estão a ser processados e analisados, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis". Ao que apurou o Negócios, esta recepção de pedidos, que o Ministério não quantifica, não será, no entanto, a regra.
A AT reage, desta forma, à notícia publicada na edição do Negócios desta sexta-feira, 30 de Janeiro, em que se dá conta dos problemas que os arrendatários estão a enfrentar quando se dirigem aos serviços de Finanças para apresentarem um pedido de reclamação do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis arrendados, uma prerrogativa que passaram a ter desde a entrada em vigor das alterações à lei das rendas, a 19 de Janeiro último.
A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) tem recebido queixas de pessoas que se dirigem aos serviços para reclamar das matrizes e que estão a ver-se impossibilitados de o fazer. Ou porque se deparam com um total desconhecimento da nova lei por parte dos funcionários, ou então porque, tal como denuncia o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), o sistema informático não está preparado para receber os pedidos. Sobre este problema, as Finanças não fizeram qualquer comentário.
E a situação é tanto mais preocupante quanto, no caso de contratos de arrendamento que já foram actualizados no âmbito da nova lei das rendas, os inquilinos têm um prazo de apenas um mês para reclamar, a contar de 19 de Janeiro. E essa reclamação pode significar uma redução da renda, já que, não havendo acordo entre senhorio e inquilino, é o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel que serve para determinar o valor da renda actualizada. E, assim, um engano na matriz, pode acabar por prejudicar significativamente o inquilino, que pagará uma renda mais elevada.
Associação de Inquilinos quer prazo prorrogado
Perante as dificuldades enfrentadas pelos inquilinos, a AIL preparar-se para reclamar junto da Assembleia da República e do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), que tutela a pasta das rendas.
Além disso, adiantou esta sexta-feira ao Negócios fonte da direcção, a associação de inquilinos pretende também "propor que se dilate o prazo até final de Março". Isto porque "só trinta dias para este efeito é notoriamente curto pois significa uma correria para a AT" numa altura em que não foram dadas aos serviços, "em tempo útil", as "instruções necessárias para responderem aos cidadãos em conformidade com a nova lei".
Fonte: Negócios
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