A comissão criada por representantes do sector imobiliário para acompanhar a reforma do arrendamento reuniu esta terça-feira e vai solicitar ao Governo que os recibos electrónicos de renda sejam facultativos para todos. Um ponto numa longa lista de reivindicações.
Os recibos electrónicos de renda devem ser facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Esta é uma das principais reivindicações da Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), uma entidade criada por um conjunto de associações ligadas ao sector imobiliário na sequência da reforma da lei das rendas.
A CAMU, que se prepara agora para solicitar audiências ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar, integra a Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP). Os vários membros reuniram esta terça-feira, 12 de Janeiro, e elaboraram já um primeiro rol de questões que consideram relevantes e com as quais querem confrontar o novo Executivo.
A questão dos recibos electrónicos de renda foi uma das mais consensuais, disse ao Negócios Luís Carvalho Lima, da APEMIP. "Há muitos proprietários que continuam a ter dificuldades de acesso à internet e que actualmente não estão abrangidos pelas excepções previstas na lei", que apenas se aplicam a senhorios idosos ou com rendas muito baixas (em média 70 euros mensais).
Por outro lado, e ainda em matéria fiscal, os representantes do sector imobiliário privado voltam a insistir na necessidade de alterar as regras de tributação do património para quem investe para arrendamento, "por forma a que a tributação possa ser feita pelo rendimento que os imóveis dão e não pela posse ou propriedade dos mesmos". Por outro lado, sublinha Luís Lima, "o IMI continua muito elevado e defendemos uma redução dos limites mínimo e máximo da taxa a aplicar para os 0,2% e os 0,4%, respectivamente" – a taxa aplicada actualmente pode variar entre os 0,3% e os 0,5%.
A CAMU está igualmente preocupada com a tributação dos prédios de valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros, cujos proprietários têm enfrentado alguns problemas. Isso porque, quando estão em causa prédios inteiros, ainda que divididos em várias fracções, o Fisco considera-os pela totalidade em vez de levar em conta cada fracção individualmente. Isso faz com que os proprietários sejam confrontados com valores muito elevados de imposto a pagar "existindo mesmo já muitas situações de penhora", simplesmente porque os proprietários não têm como suportar o custo. A CAMU defende, aqui, que a tributação incida sobre cada fracção individualmente e não sobre a totalidade do imóvel.
Entre a lista de reivindicações ao novo Executivo contará também a da criação de um seguro de renda, que estava previsto desde o início na reforma do arrendamento, mas que nunca chegou a sair do papel. É um instrumento considerado muito importante para proprietários e para os profissionais do mercado imobiliário porque, sustentam, poderá incentivar mais senhorios a colocar os seus imóveis para arrendar, com a segurança de que, em caso de incumprimento por parte dos inquilinos, poderão ser ressarcidos.
Fonte: Negócios
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