Governo estuda harmonização entre rendas tradicionais e as de curta duração. Taxa pode subir dos 5% para os 28%. Finanças têm palavra final. Meta do crescimento do PIB para 2017 fica em 1,6%. O Governo tem em cima da mesa o aumento da tributação do Alojamento Local (AL). A proposta está ainda a ser trabalhada mas a hipótese de partida implica um aumento de 5% para 28%.
É o que resultará de uma equiparação entre o arrendamento local e o arrendamento habitacional, que hoje estão sujeitos a taxas diferentes. Um proprietário que arrende a casa para habitação permanente entrega 28% do valor da renda ao Estado, enquanto o Alojamento Local (que abrange por exemplo arrendamento: de curta duração a turistas) é apenas tributado em média a 5% (aplica-se taxa de IRS relativa ao englobamento dos rendimentos totais sobre 15% do rendimento recebido).
Tanto o Ministério da Economia como o do Ambiente (que tutela as políticas de habitação) já vieram defender a harmonização fiscal, estando o assunto agora a chegar à análise do Ministério das Finanças. Para proceder à alteração, basta que o arrendamento local passe a ter o mesmo código de atividade económica do arrendamento de bens imobiliários: o aumento da taxa de imposto é nesse caso automático. Além do regime de tributação em vigor para o arrendamento e para o AL, há ainda o regime previsto na lei para a reabilitação urbana, em que a taxa de IRS é de 5% quer sobre as mais-valias realizadas com a venda do imóvel reabilitado quer no caso dos rendimentos prediais há que ter em conta que só são considerados como reabilitação urbana os projetos que se situem nas zonas definidas pelas autarquias e seguindo as regras estabelecidas também pelos municípios.
Mais turistas, mais receita
O previsto aumento de tributação no AL gerará mais receita, sobretudo tendo em conta que o arrendamento de casas a turistas tem disparado em Portugal, sobretudo nas grandes cidades.
No entanto, a nível nacional, o alojamento local representa apenas cerca de 4% do total. Ou seja, 33.400 casas num total de 790 mil. Apesar da pouca expressão daquele segmento na totalidade do país, o que se passa é que, enquanto no arrendamento tradicional se consegue uma taxa de rendimento da ordem dos 4% ao ano, no arrendamento turístico chega-se facilmente a taxas de 10% ou até mais, segundo algumas fontes do mercado imobiliário. Isto tem feito com que muitos proprietários tenham optado pelo alojamento turístico de fim de semana, ou de curta duração, através de plataformas de reserva como o Airbnb, o Wimdu ou o 9Flats, sobretudo em bairros históricos de cidades como Lisboa e Porto.
Esta tendência, que se acentuou nos últimos dois anos, está a distorcer o mercado de arrendamento no seu todo, inflacionando as rendas nos centros históricos e afastando nomeadamente casais jovens do centro das cidades.
Lisboa defende harmonização
A Câmara Municipal de Lisboa, por exemplo, defendeu esta harmonização (isto é, a subida do imposto de 5% para 28%), não pela receita gerada (que é receita do Estado, não das autarquias), mas pelos efeitos no mercado de arrendamento. O presidente da Câmara, Fernando Mediria disse, em entrevista ao Expresso, que é preciso combater a distorção do mercado e o vice-presidente, Duarte Cordeiro, insiste que os proprietários "não devem sentir que a única alternativa é o AL". Nos últimos três anos, segundo dados recolhidos pelo "Negócios", a quebra de casas para alugar em Lisboa é de 75% e no Porto de 85%. Em parte, isto deve-se à opção dos proprietários em preferir tornar os imóveis em Alojamento Local para turistas.
De acordo com o Registo Nacional de AL, existem 33.400 imóveis para este fim, sendo que 5.999 são no concelho de Lisboa. Só a plataforma internacional Airbnb registou no ano passado uma duplicação de hóspedes (433 mil) que geraram 42,8 milhões de euros de receita só na cidade de Lisboa.
Helena Roseta, indicada pelo Governo para o grupo de trabalho com o BE sobre habitação, não tem dúvidas de que "há uma discrepância fiscal muito grande" e que "deve haver uma em convergência fiscal".
Esse grupo de trabalho recomendou ainda ao Governo que haja novas regras para o condomínio por parte dos imóveis destinados a AL e quotas para os proprietários para que estes não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas. A Associação Lisbonense de Proprietários, por seu turno, concorda com o aumento da taxa para AL mas defende, em contrapartida, a descida do IRS do mercado habitacional.
O AL está atualmente equiparado a serviços de hotelaria, sendo que neste conceito encontram-se tanto os hostels como apartamentos com apenas um quarto ou mais. Esta semana, a secretária de Estado do Turismo anunciou que será criado um seguro de responsabilidade civil para AL.
Para o ministro das Finanças, Mário Centeno, o aumento da tributação é uma forma de conseguir aumentar as receitas num exercício orçamental que se afigura difícil. A eliminação da sobretaxa de IRS em 2017 significa a devolução de 400 milhões de euros que Centeno quer ir buscar a outro sítio. O novo imposto imobiliário, se for acima de um milhão de euros, vai render pouco: 50 a €60 milhões de euros.
Fonte: Expresso
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