Entregar a casa ao banco liquida a dívida? (Parte I)

Marta Oliveira Rocha, advogada da JPAB, esclarece sentença polémica do tribunal de Portalegre.

Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre a sentença proferida recentemente pelo Tribunal Judicial de Portalegre, dado o seu conteúdo inédito, que vem contrariar uma corrente jurisprudencial uniforme, no que toca às consequências do incumprimento do crédito adquirido para habitação junto de uma instituição bancária, nomeadamente, quando está em causa a aquisição, por esta última, do imóvel objeto do crédito.

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