Francisco Ramos fez esta revelação durante a discussão e votação da proposta de decreto legislativo regional que estabelece "o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais".
O apoio será concedido no âmbito de uma dotação da Investimentos Habitacionais da Madeira no valor de 1,2 milhões de euros, 100 mil euros dos quais serão utilizados até final do ano (novembro e dezembro).
"Estima-se que beneficiarão 100 famílias madeirenses até ao final do ano", disse Francisco Ramos.
Os apoios poderão atingir os 50 por cento do crédito bancário ou do valor do renda e, em caso de desemprego do casal ou das duas pessoas a viverem juntas, poderá chegar aos 100 por cento.
Apesar de os partidos considerarem positiva a medida não deixaram, no entanto, de criticar que o apoio era insuficiente face aos mais de 22 mil desempregados na Região.
Esta proposta foi aprovada pelo PSD-M, CDS/PP-M, PS-M, MPT-M, PND-M, PAN-M e deputado independente Carlos Morgado.
Registou a abstenção do PTP-M e o deputado do PCP-M saiu do plenário aquando da votação global.
A Assembleia rejeitou o projeto de proposta de lei à Assembleia da República da autoria do PS-M que condena a omissão de contas públicas por parte do Governo Regional como forma de contornar a violação de normas de execução orçamental.
Na ocasião, o líder parlamentar do partido proponente, Carlos Pereira, justificou a iniciativa por ser importante "responsabilizar os detentores dos cargos políticos" quando desrespeitam o princípio do equilíbrio orçamental.
Carlos Pereira sublinhou ainda que foi a continuada omissão de contas públicas que levou a Região Autónoma da Madeira a uma dívida pública regional de 6,3 mil milhões de euros.
"É preciso ir até ao fim na investigação daqueles que levaram a Madeira a esta situação", sublinhou.
A maioria PSD-M chumbou o diploma e a oposição votou a favor.
O parlamento aprovou o levantamento da imunidade parlamentar ao deputado do PTP-M, José Manuel Coelho, para responder em tribunal e votou, por unanimidade, um protesto do PSD-M contra o não cumprimento por parte do Governo da República do princípio da continuidade territorial, no âmbito do qual deve apoiar as viagens dos atletas e equipas madeirenses quando se deslocam ao continente para cumprir provas nacionais.
Fonte: iOnline
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