Os atrasos no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e na actualização da fórmula de cálculo do rendimento anual bruto corrigido (RABC), que vai servir para os inquilinos com dificuldades económicas provarem a situação de carência, não colocam em causa a entrada em vigor da nova lei das rendas, já na próxima segunda-feira.
Esta é a opinião dos especialistas consultados pelo Diário Económico. Fernando Antas da Cunha afirma que "a lei não é colocada em causa". "Os senhorios poderão começar a enviar o aviso de actualização das rendas a partir do dia 12 de Novembro", disse o especialista da Antas da Cunha. No mesmo sentido, o advogado da PLMJ, Francisco Lino Dias, afirma que, mesmo que os diplomas não estejam prontos a tempo, "a lei só não se aplicará nesses pontos". "Com o Novo Regime de Arrendamento Urbano, em 2006, foi dito que haveria alterações ao regime dos centros comerciais, algo que nunca chegou a acontecer e não foi por isso que a restante legislação deixou de ser aplicada", exemplificou.
No entanto, de acordo com o deputado do PSD, António Leitão Amaro, os diplomas que faltam publicar para que a lei entre em vigor na sua plenitude, vão estar prontos a tempo. O Ministério do Ambiente, que tutela o arrendamento, não respondeu às questões colocadas pelo Diário Económico até ao fecho da edição.
Leitão Amaro explicou, citado pela Lusa, que a partir de segunda-feira, os senhorios poderão começar a "escrever cartas" para actualizar a renda, e no "momento em que o inquilino responder, os diplomas estão em vigor". O inquilino tem 30 dias para responder à proposta do senhorio, mas, e caso o diploma não entre em vigor nestes 30 dias, o arrendatário deverá responder ao proprietário por carta. Neste documento deverá explicar que não aceita o novo valor e que a renda não poderá aumentar porque falta o diploma que regula a actualização do montante da renda em caso de carência económica, de acordo com um especialista que não quis ser identificado. É que, no caso do RABC, os inquilinos ficam sem forma de provar que estão em situação de carência financeira.
No caso do BNA, o prazo de entrada em vigor é mais curto. A especialista da PLMJ, Rita Júdice, afirmou ao Diário Económico que "o balcão não estará a funcionar na segunda-feira", uma vez que falta até a aprovação do formulário que será utilizado. Os senhorios que tenham já casos de incumprimento no pagamento da renda e o processo de conclusão do contrato terminado não terão onde se dirigir na segunda-feira para iniciar o despejo.
Fonte: Económico
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