Há um mês que os proprietários não podem despejar os inquilinos. Isto acontece porque a nova lei das rendas, que entrou em vigor há um mês, revogou o enquadramento legal anterior que permitia dar início aos processos de despejo. Mas a nova solução encontrada pelo Governo para agilizar os despejos ainda não está a ser utilizada, uma vez que o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) ainda não foi criado.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, afirmou, em declarações ao Diário Económico, que "está lançada a confusão nos despejos". Em comunicado, a associação considera que este instrumento é "inútil e burocrático", mas a nova lei - que entrou em vigor a 12 de Novembro - impõe-no "como dispensável para desencadear os despejos". Na opinião da associação, este é um convite "escandaloso ao incumprimento contratual". No mesmo sentido, o especialista Raposo Subtil adianta ao Diário Económico, que se pode dizer que "ocorreu um apagão jurídico, um buraco na lei", já que não está criado o BNA que permite proceder ao despejo dos inquilinos.
Fonte: Económico
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.