A primeira alteração agora consagrada diz respeito à introdução da taxa especial de IRS de 28% para rendimentos prediais líquidos de deduções, auferidos por sujeitos passivos residentes ou não residentes (existindo a possibilidade de os residentes optarem pelo englobamento).
Esta alteração reconduz-se a um aumento da taxa de 16,5% para 28% no caso de não residentes, mas pode permitir a redução da taxa de imposto no caso de residentes. Nesta última vertente é assim uma medida positiva e interessante que pode ajudar a dinamizar o mercado de arrendamento.
Menos interessantes para os contribuintes serão as deduções à coleta relativas a juros de dívida contraída para a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou rendas de locação financeira para os mesmos efeitos, cujo limite é novamente reduzido (de € 591 para € 296). Recorda-se que, em qualquer hipótese, já no corrente ano estas deduções são permitidas apenas relativamente a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, e serão progressivamente eliminadas até 2016.
A dedução à coleta de IRS relativa aos encargos suportados a título de rendas (RAU/NRAU) é limitada a € 502 (anteriormente € 591). Esta dedução será progressivamente eliminada até 2018. É ainda eliminada a majoração do limite de dedução de encargos com imóveis a partir do 3.º escalão, passando os limites a ser os seguintes: 1.º escalão (até € 7.000): € 444 para juros e € 753 para rendas; 2.º escalão (até € 20.000): € 355,20 para juros e € 602,40 para rendas.
Nos termos já atualmente aplicáveis, estas deduções estão sujeitas a limites globais, por escalão de rendimentos, limites estes que serão de facto reduzidos por força da introdução de novos escalões.
Para a semana completaremos esta análise e seus impactos no Imobiliário.
Por José Araújo, Millennium BCP
Fonte: Público
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