O BNA, acessível através do endereço https://bna.mj.pt, é válido para todo o território nacional e, segundo o Governo, permite aos senhorios iniciar procedimentos de despejo de forma «célere e eficaz», conduzindo à cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes.
De acordo com o ministério, até ao almoço de hoje deram 19 entradas no BNA, mas os pedidos não foram validados, nem foram solicitados recibos para pagamento das respetivas taxas de justiça, adianta a Lusa.
Este procedimento especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação e por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário.
Outros motivos são a resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas.
Caso não haja abandono de livre vontade ou incumprimento do prazo acordado, é necessária uma prévia autorização judicial para a entrada.
Também podem intervir autoridades policiais sempre que seja necessário proceder ao arrombamento da porta, à substituição da fechadura ou por um receio justificado de resistência.
Fonte: TVI24
0 comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário.