Foi publicada em Diário da República a portaria que regulamenta o Procedimento Especial de Despejo (PED), assim como a que estabelece o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) que poderá entrar em funcionamento a partir de amanhã, data de entrada em vigor dos diplomas hoje divulgados.
A portaria regulamenta vários aspectos do PDE, apresentando os respectivos formulários e esclarecendo as etapas que têm de ser cumpridas caso um senhorio queira requerer o despejo, meios de contestação do inquilino, regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento, e taxas de justiça e honorários que podem ser cobrados ao longo do processo.
O balcão eletrónico, criado no âmbito da nova lei do arrendamento, funcionará no endereço www.bna.mj.pt (para já, a informação que consta é a de que estará "brevemente disponível"). A legislação pode também ser consultada no Portal Citius, em www.citius.mj.pt.
Fonte: Negócios
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