Os proprietários que queiram despejar os inquilinos poderão fazê-lo a partir de amanhã, depois de quase dois meses em que os processos de despejo estiveram congelados.
O BNA tem como objectivo acelerar os processos de despejo e era um dos instrumentos que faltava para que a nova lei das rendas - que entrou em vigor a 12 de Novembro do ano passado - fosse aplicada na prática.
Desde aquela data que não se faziam despejos em Portugal já que o anterior regime tinha sido revogado e o novo não tinha ainda sido regulamentado, apesar de estar já previsto na lei.
Os despejos passam a fazer-se através do BNA, que terá como função notificar o inquilino a despejar. No entanto, se o arrendatário não abandonar o imóvel no prazo previsto ou não o desocupar de livre vontade, terá de se recorrer à via judicial.
Os proprietários não são favoráveis a esta solução uma vez que a consideram burocrática e pouco eficaz, já que implicará, na maioria dos casos, o recurso aos tribunais.
Na semana passada, foi também publicado um dos diplomas chave para a aplicação da lei: as regras de cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).
Fonte: Económico
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