Proprietários de zonas ribeirinhas dispensados de reivindicar imóveis

Os proprietários de terrenos ou casas localizados em zonas ribeirinhas numa faixa de cinquenta metros a contar da linha de água vão deixar de ser obrigados a ir a tribunal para, através de uma acção judicial, fazerem prova de que as propriedades não só lhes pertencem, como já eram de utilização privada antes de 1864. 

A lei que prevê esta obrigatoriedade, e que exigia que a prova fosse feita até 1 de Janeiro de 2014, vai ser alterada pelo Parlamento, com vista a facilitar a vida aos proprietários, disse o deputado social-democrata Maurício Marques. 

Em causa está um elevado número de propriedades, mais exactamente, todas as que ladeiam rios navegáveis ou flutuáveis e orla marítima. A lei em causa, datada de 2005, foi aprovada pelo então Governo liderado por José Sócrates e nos últimos sete anos, poucos proprietários têm ido para tribunal para garantir a propriedade dos imóveis. 

Segundo números disponibilizados à agência Lusa pelo Ministério da Agricultura, apenas entraram em tribunal cerca de 50 acções contra o Estado para a obtenção de reconhecimento da propriedade privada na confrontação com o domínio público hídrico. Com a data limite a escassos dez meses era previsível que muitos proprietários acabassem por se ver a braços com problemas já que, segundo advogados contactados pelo Negócios, fazer prova da propriedade em tribunal além de muito difícil, é moroso e pode custar caro. PS quer prorrogar prazo, PSD vai fazer o mesmo. 

A lei deverá agora ser alterada, passando a prever apenas um procedimento administrativo sempre que seja preciso provar a titularidade dos imóveis em causa. Desta forma, explica Maurício Marques, "as pessoas já não terão de constituir advogado e pagar custas para provar a titularidade de uma propriedade que já é sua há muito tempo e pela qual pagam IMI". 

Entretanto o PS antecipou-se e avançou já com um projecto de Lei que prevê a prorrogação do prazo de 1 de Janeiro de 2014 para 1 de Janeiro de 2016. Maurício Marques teme que, ainda assim, "não seja suficiente" e o PSD admite mesmo que de futuro "pode eventualmente nem haver um prazo fixo". Os socialistas apresentaram igualmente um projecto de resolução que recomenda ao Governo que faça um levantamento das propriedades em causa, promova uma acção de sensibilização entre os proprietários e avalie a criação de um regime mais agilizado e barato. O regime mais barato está a ser equacionado pela maioria e Assunção Cristas, que foi ao Parlamento na terça-feira, foi confrontada com estas iniciativas e mostrou-se igualmente aberta a alterações, admitindo que estão a estudar meios administrativos de reconhecimento da propriedade, que não obriguem os proprietários a ir a tribunal. 

Precisamente o que preconiza o PSD, e que deverá ser passado a iniciativa legislativa no próximo mês. Maurício Marques, que foi presidente de câmara em Penacova, dá o exemplo das muitas "pequenas propriedades confinantes com o Mondego" que ainda não foram reivindicadas em Tribunal e que dificilmente o seriam até ao fim do ano. 

Fonte: Negócios